Luiz Orlando Carneiro

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta segunda-feira (3/5), ação direta de inconstitucionalidade contra a mudança no Código de Processo Penal (CPP) que proibiu o emprego da videoconferência para a realização da audiência de custódia de quem é preso em flagrante ou com base em mandado de prisão provisória.
De acordo com a regra da Lei 13.964/2019 – que fora objeto de veto presidencial, afinal rejeitado pelo Congresso – quem for preso numa dessas condições “será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.”
<a href="https://www.jota.info/produtos/aprovometro?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Aprovometro_materias"><img class="aligncenter wp-image-292714 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/aprovometro.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Na ADI 6.841, a AMB sublinha que a questão agora apresentada para julgamento não tem a ver com a realização ou não da audiência de custódia, ou da apresentação do preso, mas, sim, com a forma da sua realização.
Conforme o advogado da AMB, Alberto Pavie Ribeiro, o exame do CPP revela que as audiências, sessões e atos processuais serão, “em regra” realizados na sede do juízo ou tribunal, presencialmente, como se extrai do artigo 792. E que se impõe, no momento, a declaração de inconstitucionalidade da parte final do parágrafo 1º do art. 3-B do CPP, “uma vez que, ao dispor sobre a realização de audiência de custódia ou apresentação, não poderia o legislador federal vedar a eventual realização por videoconferência”.
Da petição inicial, destaca-se, em resumo, a seguinte argumentação:
- Somente se não for possível a realização da audiência presencialmente, é que teria de ser acionada a norma de exceção para realizar a audiência de custódia dentro do prazo de 24 horas, desde que por motivação idônea. Com efeito, não se pode admitir que a lei imponha a realização da audiência de forma presencial e, não sendo possível essa, vede a realização por videoconferência para impor o relaxamento da prisão e a decretação da sua ilegalidade, conforme previsto no parágrafo 4º do art. 310 do CPP.
Há de se admitir a possibilidade da sua realização por videoconferência, porque essa modalidade permite ao magistrado a visualização da pessoa presa e o contato direto para constatação da sua integridade física e psicológica, ainda mais quando acompanhada do seu defensor, que poderá sempre denunciar alguma violação do direito do preso”.
- “Passado mais de um ano desde o reconhecimento pelo Congresso Nacional da situação de pandemia e não havendo previsão de seu término - sem considerar que já se fala, mundo afora, sobre outras ondas da pandemia - resta evidente que a derrubada do veto, com a imposição da realização de audiência de custódia apenas presencial, nesse momento causará um sério problema para o Poder Judiciário”.
Em dezembro do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça já tinha aprovado a Resolução 357, modificando a Resolução 329, a fim de admitir a realização por videoconferência das audiências de custódia, desde que “garantido o direito de entrevista prévia e reservada entre o preso e o advogado ou defensor, tanto presencialmente quanto por videoconferência, telefone ou qualquer outro meio de comunicação”.
Consta do pedido final da ADI 6.841 o seguinte:
“Deferida a medida cautelar e ouvido (a) o Congresso Nacional, (b) o Presidente da República, (c) o Conselho Nacional de Justiça, (d) a Advocacia Geral da União e o (e) Procurador Geral da República, requer a AMB que esse eg. Supremo Tribunal Federal julgue procedente o pedido para declarar a nulidade, por vício de inconstitucionalidade, do parágrafo 1º do art. 3-B do CPP - inserido pela Lei n. 13.964/2019, que foi objeto inicialmente de veto presidencial, mas posteriormente foi rejeitado pelo Congresso Nacional, na sessão de 19/4/2021, e objeto de nova publicação no DOU de 30/4/2021 -- bem ainda, e por consequência, declare a constitucionalidade do art. 19 da Resolução n. 329 do Conselho Nacional de Justiça, proclamando, assim, a possibilidade jurídica de os juízes realizarem audiência de custódia por meio de videoconferência”.
Leia a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=755753161&amp;prcID=6169033#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">inicial da ADI 6.841</a>.

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JOTA

Para associação, não poderia o legislador federal vedar a eventual realização da audiência por videoconferência

AMB pede que STF libere videoconferência em audiência de custódia de preso

Para associação, não poderia o legislador federal vedar a eventual realização da audiência por videoconferência