Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Ponto a ponto
MP traz medidas trabalhistas alternativas para situações de calamidade pública
Texto prevê adoção do regime de teletrabalho e antecipação de férias individuais, entre outras medidas
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Em tramitação
Judicialização da saúde: PEC limita fornecimento de medicamentos do SUS à Rename
Proposta visa a alterar também a Constituição para delimitar o conceito de saúde e, assim, o que será oferecido pelo SUS
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4ª Turma
STJ: Procon não pode propor ação civil pública envolvendo planos de autogestão
Para 4ª Turma, modalidade de plano não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)
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JULGAMENTO VIRTUAL
STF define tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de cartões
Tese vencedora foi a proposta pelo ministro Alexandre de Moraes
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Teletrabalho
O que prevê a MP 1108, que permite trabalho híbrido e por produção no home office
Bolsonaro editou medida que altera as regras do teletrabalho e flexibiliza o controle de jornada
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2ª TURMA
STJ afasta prescrição intercorrente em caso que ficou parado nove anos
Prescrição intercorrente ocorre quando, após citação, execução fiscal fica paralisada por 5 anos por inércia exclusiva do exequente
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Economia
Após criticar lucro da Petrobras, Meirelles defende fatiamento da empresa e privatização
‘Empresa monopolista distribuindo lucros sem competição’ não funciona, afirmou secretário da Fazenda de São Paulo
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Tributário
STF: 5 a 1 a favor do desempate pró-contribuinte no Carf; julgamento foi interrompido
Tendência é de vitória dos contribuintes. Alguns ministros já se posicionaram, mesmo sem votar formalmente