Redação JOTA
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STF – dano moral tabelado na reforma trabalhista – Sessão do dia 21/10/2021
Ministros decidirão se é constitucional a limitação do dano moral com base no salário do trabalhador e na gravidade do dano
Redação JOTA
21/10/2021|12:00|Brasília
Atualizado em 21/10/2021 às 20:08
Sessão no STF
A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) traz nesta quinta-feira (21) quatro ações que questionam dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que fixam um tabelamento do dano moral em relações de trabalho. A sessão está marcada para as 14 horas.
A discussão ocorre nas ADIs 5.870, 6.050, 6.069 e 6.082.
Também na pauta de hoje a ADI 5.625, que a contratação de profissionais individuais do setor de estética e beleza, sob a forma de parceria, prevista na a Lei 13.352/2016.
O STF vai decidir se há ofensa ao princípio da isonomia, ao admitir no salão de beleza a presença de dois profissionais com funções iguais, mas regidos por regimes trabalhistas diferentes.
Também está em pauta a discussão sobre a competência da Justiça Militar em tempos de paz A PGR sustenta na ADPF 289 que a submissão de civis à jurisdição da Justiça Militar, em tempo de paz, viola o estado democrático de direito, o princípio do juiz natural e do devido processo legal.
Assista à sessão:
