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Direito do Trabalho

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    Acordos beneficiam comissários, pilotos e copilotos

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    Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juíza Noemia Aparecida Garcia Porto.Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

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    Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

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    Banca lesou cliente ao comprar créditos e negociar acordo 5 vezes maior, diz juiz

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    Quando Dona Maria encontra Kafka: o dilema do saque do FGTS

    Negar direitos é também deixar o trabalhador ‘espiar’ um direito que nunca é efetivamente exercido

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    Necessidade de união de esforços para a garantia do direito ao exercício de qualquer trabalho em condições de dignidade

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    Crédito: Pexels

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    STF confirma constitucionalidade da Lei da Terceirização, por 7 X 4

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    STF mantém necessidade de comum acordo das partes para ajuizar dissídio coletivo

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    Porto de Paranaguá / Crédito: Claudio Neves

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    STF: avulsos devem receber adicional de risco portuário se ele for pago a empregados

    Plenário entendeu que adicional independe do vínculo, já que é dado devido às condições em que se realizam as funções