A Justiça Militar e a inconstitucionalidade da ampliação de sua competência

O subtítulo do presente artigo direciona, sem rodeios, o olhar de quem o lê para um cenário preocupante, porém inegável: a sociedade brasileira está cada vez mais perto de um estado de exceção, se já não estiver vivendo em um. A transição incompleta do regime ditatorial para a democracia, no Brasil, abriu possibilidades para que […]