Do Supremo

competência

É inconcebível MP fechar delação e leniência fixando destinação de valores, diz Maia

Presidente da Câmara afirma ao STF que acordos fechados por procuradores desrespeitam separação de Poderes

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ao Supremo Tribunal Federal que o Ministério Público Federal não tem competência para fechar acordos de delação premiada e leniência indicando a destinação de valores acertados como multa por atos ilícitos praticados. Maia se manifestou na arguição de descumprimento de preceito fundamental (569) apresentada pelo PT  e […]

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