É inconcebível MP fechar delação e leniência fixando destinação de valores, diz Maia

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ao Supremo Tribunal Federal que o Ministério Público Federal não tem competência para fechar acordos de delação premiada e leniência indicando a destinação de valores acertados como multa por atos ilícitos praticados. Maia se manifestou na arguição de descumprimento de preceito fundamental (569) apresentada pelo PT  e […]