
No dia 6 de agosto foi publicada a Portaria nº 29, de 5 de agosto de 2019, do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf), que convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) para a análise e votação de enunciado de súmulas. São propostas nada mais, nada menos, do que […]