Opinião & Análise

Direito Tributário

Carf deve ter cuidado ao analisar as propostas de Súmulas

A análise das 50 novas propostas de súmula têm o poder de alterar entendimentos relevantes em matéria tributária

Câmaras Recursais Portaria ME nº 340/2020 multa aduaneira
Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

No dia 6 de agosto foi publicada a Portaria nº 29, de 5 de agosto de 2019, do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf), que convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) para a análise e votação de enunciado de súmulas. São propostas nada mais, nada menos, do que […]

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