Últimas Notícias de Guilherme Mendes
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STJ
STJ livra vendedor de boa-fé de pagar diferencial de alíquota de ICMS
Caso envolve produto que nunca saiu do estado de origem apesar do pagamento da alíquota interestadual de ICMS
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Carf
TRF1 suspende processo da Cervejaria Petrópolis no Carf
Auto sobre IPI, que pode passar de R$ 600 milhões, foi embargado após a Fazenda acusar contribuinte de fraude
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Carf
Carf inicia análise de processo relacionado à fusão entre Itaú e Unibanco
Processo, de R$ 2,42 bilhões, foi suspenso por pedido de vista
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Carf
Carf: BRF tem de pagar contribuição previdenciária sobre stock options
Decisão reforça entendimento que benefício caracteriza salário, passível de contribuição previdenciária
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Tributário
Justiça Federal de SP exclui ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
Juíza da 6ª Vara Cível baseou decisão em entendimento do STF que excluiu o ICMS do PIS/Cofins
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Tributário
Julgamento sobre insumos para PIS e Cofins repercute no Carf
Na primeira semana após o julgamento do STJ, Carf negou o creditamento em dois casos
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Tributário
Carf mantém cobrança de mais de R$ 10 bi contra o Santander
Banco era acusado de não recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte na aquisição do ABN Amro, em 2008
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PERT
Liminar afasta portaria da PGFN e permite utilização de prejuízo fiscal no PERT
Decisão é de juíza do Espírito Santo, mas casos similares já foram propostos em outros estados
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Carf
Não há ganho de capital em permuta de terreno, diz Carf
Colegiado tratou a permuta como lucro operacional, mas não livrou o contribuinte da tributação
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Carf
Carf: agência de turismo pode descontar receitas de terceiros do Pis e da Cofins
Em caso envolvendo a CVC, Câmara Superior considerou que empresa tem como atividade intermediação de serviços