Guilherme Mendes

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma decisão tomada pela 1ª instância administrativa envolvendo uma cobrança de cerca de R$ 4 bilhões contra a FB Participações, que controla a JBS. A decisão, por maioria de votos, ocorreu durante sessão da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção na última terça-feira (13/08).
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O processo analisado tem como pano de fundo a incorporação da Bertin pela JBS, em 2009. A operação criou a maior processadora de proteína animal do planeta, e gerou duas autuações distintas pela Receita Federal.
A FB, holding criada na operação para ser controladora da JBS, recebeu uma das duas autuações, pela não tributação dos ganhos de capital ocorridos em diversos momentos durante a operação. As partes não revelaram os valores das cobranças mas, de acordo com<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/57a4b6637a278a141e4cc02b363c2429.pdf" target="_blank" rel="noopener"> um acórdão de junho de 2018</a>, o montante era avaliado em R$ 12 bilhões, incluindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins, além de multa de 150% e juros sobre mora.
Ao julgar o caso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve a cobrança sobre IRPJ e CSLL e reduziu a multa qualificada para 75%. Com isso, R$ 8,7 bilhões foram afastados, sendo mantido algo próximo a R$ 4 bilhões.
No Carf, é analisado se houve ou não artificialidade na operação firmada entre a JBS e a Bertin. Segundo o tributarista Acrísio Lopes Cançado Filho, que representou a contribuinte, a operação foi referendada por diversos órgãos, mas não pelo Fisco. A autoridade teria ignorado a ação do mercado, ao concluir que os valores em algumas das operações de emissão e troca de ações teriam somas discordantes. "É o mercado que diz se aprova ou não a operação, assim como a paridade das ações. E é isso efetivamente o que aconteceu, e pelas razões que aconteceu", disse.
Ao julgar a questão a 1ª instância administrativa, segundo Cançado Filho, cometeu uma nulidade quando considerou errada a premissa que motivou a autuação, mas optou por manter a cobrança por outros motivos. Esta questão, para o advogado, deveria anular o acórdão, sem que as partes benéficas ao contribuinte fossem afetadas. A base para o pedido seria o artigo <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art281" target="_blank" rel="noopener">281 do Código de Processo Civil (CPC)</a>.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por outro lado, argumentou que a operação de incorporação do frigorífico Bertin, ao final de uma série de operações, gerou cenários de tributações diferidas e aproveitamento de R$ 9,5 bilhões em ágio. Estes montantes não são contestados, mas a Fazenda os considera como "extremamente benéficos aos contribuintes". Desde o início, aponta a PGFN, Bertin e JBS acordaram contratualmente em adotar uma estrutura tributária mais benéfica durante o processo.
"Houve um planejamento tributário abusivo, com operações artificiais, e o Fisco poderia desconsiderar ações e aplicar a multa qualificada", rebateu Rodrigo Moreira Lopes, procurador que atuou no caso.
<h3>Nulidade</h3>
Nessa terça o conselheiro Evandro Correia Dias, relator, acolheu a nulidade requerida pela FB. Representante da Fazenda, o julgador entendeu que a DRJ teria de fato afastado o argumento que motivou a autuação, mas mantido a cobrança por outros motivos. "Não cabia à DRJ desconsiderar toda a acusação fiscal e adotar outra", afirmou. O conselheiro dos contribuintes Caio Cesar Nader Quintella acompanhou o raciocínio: "há aqui [na decisão recorrida] uma violação didática do artigo 146 do Código Tributário Nacional", analisou.
Por seis votos a dois, a decisão foi anulada e, com isso, o caso retornará à DRJ para ser julgado novamente, sob o argumento originalmente apontado pelo Fisco. Ficaram vencidos o conselheiro Marco Rogério Borges e o presidente, Paulo Mateus Ciccone, ambos representantes da Fazenda Nacional.
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-fib-jbs-bertin-12082019">Na semana passada, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais começou a analisar outra parte da operação</a>, com a cobrança sobre a Tinto Holding, controladora do grupo Bertin. Este caso será concluído pelo colegiado no início de setembro.
Processo tratado na matéria: 16561.720104/2014-22

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JOTA

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