Guilherme Mendes

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, em abril, o direito dos contribuintes a apurar créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de insumos isentos vindos da Zona Franca de Manaus, o sentimento de muitas empresas foi de que a medida, além de benéfica, traria resultados tributários imediatos.
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A vitória, porém, não chegou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): segundo levantamento do JOTA, desde abril, quando o Supremo decidiu de forma favorável aos contribuintes, ao menos três cobranças tributárias sobre o tema foram mantidas pelo tribunal administrativo.
O motivo pelo qual as decisões se deram demonstra que a vitória dos contribuintes no Carf pode demorar: regimentalmente os conselheiros são obrigados a seguir apenas “decisões definitivas” da corte. Como não há acórdão ou trânsito em julgado da decisão sobre a Zona Franca de Manaus, parte dos julgadores entende que o precedente, por enquanto, não precisa ser adotado.
A situação não é inédita no Carf. O tribunal passou a permitir a tomada de créditos por insumos de PIS e Cofins quase oito meses após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir o assunto de forma favorável às empresas.
Tributaristas apontam que a postura formalista pode prejudicar, além de contribuintes, o próprio poder público. “A Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu, para nossa surpresa, que se pode julgar os casos sem a decisão do Supremo”, pontuou a sócia do Machado Meyer em São Paulo, Daniella Zagari, que completou: “esta interpretação formal e estreita, a meu ver, é errada e prejudicial tanto para Fisco quanto para contribuintes”.
<h3>Histórico pró-Fazenda</h3>
O tema da utilização de créditos relacionados a insumos vindos da zona franca é recorrente no Carf, que vinha se posicionando de forma contrária aos contribuintes. Apesar de ao menos uma turma ordinária já ter considerado por aplicar a tese do STF sobre a Zona Franca, a posição da Câmara Superior, última instância do conselho, não se alterou após a decisão do Supremo.
Exemplo disso ocorreu na última quinta-feira (15/8): ao julgar recursos da Ambev e da Spal, uma fabricante da Coca-Cola, a Câmara Superior impediu a tomada de créditos. A decisão foi dada por voto de qualidade, que ocorre quando há empate, e o voto do presidente da turma, que representa a Receita, é utilizado para resolver a questão. Na mesma sessão a turma começou a analisar um caso semelhante envolvendo a Schincariol, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista.
Nos casos da Ambev e da Spal, o Carf resolveu não aguardar a decisão oficial das cortes sobre a Zona Franca. Outra empresa fabricante de Coca-Cola, a Rio de Janeiro Refrescos, já havia perdido o caso sobre o tema em julho, e um recurso da LG só não foi julgado porque a empresa conseguiu, no Judiciário, impedir a análise do recurso na Câmara Superior.
<h3>Outra via possível</h3>
O Carf é vinculado às decisões dos tribunais superiores, e a conclusão do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener">STF</a> deverá ser aplicada aos seus casos. O regimento, entretanto, apenas obriga os conselheiros a seguir "as decisões definitivas de mérito" proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em repercussões gerais e pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos.
Enquanto parte dos julgadores do Carf considera uma publicação de acórdão como válida para a aplicação de precedentes, outros defendem o trânsito em julgado da questão. Em redações anteriores do regimento havia a previsão de sobrestamento de casos com a mesma tese de recursos em análise nas cortes superiores, porém a possibilidade não existe mais.
Não é a primeira vez que o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf" target="_blank" rel="noopener">Carf</a> passa por esta situação: entre a decisão do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj" target="_blank" rel="noopener">STJ</a> que definiu o conceito de essencialidade para insumos e a aplicação pelo tribunal administrativo passaram-se quase oito meses. O mesmo descompasso é visto desde que o STF começou a julgar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Isto preocupa empresas, segundo advogados. "Esta decisão [do Carf] pode gerar uma massa de contencioso judicial", afirmou a tributarista Flávia Holanda Gaeta. A sócia-fundadora do FH Advogados defende que a prorrogação de uma questão que poderia ser definida nas vias administrativas é uma maneira de mobilizar, de maneira inútil, o Judiciário. "O prejuízo ao contribuinte é de custo, tempo e economia processual. Não faz sentido ficar brigando por algo que está decidido, por uma questão de lapso temporal.”
Flávia enxerga outra via como possível para o tribunal. “Em uma demanda assim, creio que o Carf teria obrigação de suspender os processos com esta matéria na pauta, em vez de agir por conta própria porque está acobertado pelo regimento interno”.
<h3>Perdas aos dois lados</h3>
Quando um contribuinte perde um processo deste tipo no Carf, não apenas a empresa passa a ter um problema. Tributaristas apontam que até quem ganha acaba sofrendo perdas.
Nos corredores do Carf, um advogado exemplificou o cenário. “Quando eu perco aqui [na Câmara Superior], eu recorro ao Judiciário e, lá, e eu vencerei a causa na primeira tacada”, explicou. Como já há o conhecimento sobre a tese do STF, o juiz de primeira instância pode aplicar a tese em prol do contribuinte, revertendo a decisão do Carf.
A Fazenda Nacional, que se sagra vencedora dos processos no Carf, acabará, assim, por perder no final: com a reversão do entendimento no Judiciário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="http://www.pgfn.fazenda.gov.br/" target="_blank" rel="noopener">PGFN</a>), que representa a União em casos desta natureza, é obrigada a arcar com os honorários de sucumbência, conforme determinação do Código de Processo Civil (CPC).
Esta incerteza, concluem advogados, é prejudicial aos dois lados, cada um a seu tempo. “A curto prazo, há maiores prejuízos ao contribuinte - que terá toda a dor de cabeça de litigar, de pedir uma tutela antecipada, ficando com o ônus do litígio”, avalia Daniela. “A médio e longo prazo, o prejuízo é da Fazenda, porque estas causas serão julgadas a favor do contribuinte”.
Procurada pelo JOTA, a PGFN afirmou que "ainda aguarda a publicação do acórdão do STF, que julgou o recurso extraordinário, para concluir a definição de sua estratégia em relação ao tema".

ICMS

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JOTA

Mesmo com o precedente do STF, pelo menos três casos foram julgados de forma desfavorável às empresas

Carf não aplica decisão do STF em casos sobre Zona Franca de Manaus

Mesmo com o precedente do STF sobre insumos vindos da Zona Franca, pelo menos três casos foram julgados de forma desfavorável às empresas.