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Lei dos Planos de Saúde

Últimas Notícias sobre Lei dos Planos de Saúde

  1. ANS crédito rural
    Ministra Nancy Andrighi / Crédito: Flickr/STJ

    Nancy Andrighi

    ‘ANS faz exorbitância normativa ao estabelecer restrições a grupos vulneráveis’

    Durante julgamento, ministra do STJ chamou atuação da agência de ‘odiosa restrição de direitos fundamentais’

  2. Tesouras são vistas em mesa de cirurgia (Crédito: ASCOM / HPEG) DATA: 02.12.2017 BELÉM - PARÁ

    STJ

    Plano de saúde não é obrigado a cobrir perna mecânica após amputação, diz STJ

    Pela decisão da 3ª Turma, é legítima negativa de cobertura de próteses não ligadas ao ato cirúrgico

  3. Profissionais da saúde. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Planos

    Plano de saúde pode rescindir unilateralmente e sem motivos contrato empresarial

    Decisão do STJ lembra que rescisão unilateral só é proibida para planos familiares ou individuais

  4. CNJ

    A reforma da Lei de Planos de Saúde: retrocessos em pauta

    Alteração legislativa critica a incidência do CDC nos contratos de plano de saúde

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  5. Divulgação/STJ