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Lei dos Planos de Saúde

Últimas Notícias sobre Lei dos Planos de Saúde

  1. saúde
    Crédito: Agência Brasil

    STJ

    Operadora não precisa reembolsar procedimento não urgente realizado fora da rede

    Para a 2ª Seção do STJ o tratamento não era urgente. Julgado não se aplica automaticamente para outros casos.

  2. exames, plano de saúde

    Planos de Saúde

    STJ mantém ex-funcionário em plano empresarial dez anos após desligamento

    Para a Corte, ao não cortar o benefício na extinção do vínculo contratual empresa teria gerado expectativa

  3. saúde
    Crédito: Agência Brasil

    STJ

    Trabalhadores ativos e inativos devem ter as mesmas condições em planos de saúde

    Decisão confirmou paridade já prevista no art. 31 da Lei 9656/98, dos planos de saúde

  4. planos de saúde
    Crédito: USP Imagens

    STJ

    Operadora deve restabelecer plano de idosa por ter omitido vencimento de parcela

    Ministros da 4ª Turma do STJ entenderam que plano de saúde agiu de má-fé e rescisão unilateral foi abusiva

  5. Pixabay

    Plano de saúde

    Plano deve cobrir retirada e criopreservação de óvulos de paciente com câncer

    De acordo com a decisão da 3ª Turma do STJ, a cobertura é obrigatória somente até o fim da quimioterapia

  6. Crédito Pixabay

    Plano de saúde

    STJ decidirá em breve condições de assistência à beneficiários inativos de planos

    Decisão afetará planos custeados também pelo ex-empregado. Processos estão suspensos por determinação da Corte

  7. saúde
    Crédito: Agência Brasil

    STJ

    Não cabe plano de saúde diferente para trabalhadores ativos e inativos

    Para STJ, resolução da ANS contraria Lei 9.656 ao autorizar que ex-empregado fique em plano com condições distintas

  8. execução astreintes ANS crédito rural
    Ministra Nancy Andrighi / Crédito: Flickr/STJ

    Nancy Andrighi

    ‘ANS faz exorbitância normativa ao estabelecer restrições a grupos vulneráveis’

    Durante julgamento, ministra do STJ chamou atuação da agência de ‘odiosa restrição de direitos fundamentais’