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Lei dos Planos de Saúde
Últimas Notícias sobre Lei dos Planos de Saúde
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STJ
Operadora não precisa reembolsar procedimento não urgente realizado fora da rede
Para a 2ª Seção do STJ o tratamento não era urgente. Julgado não se aplica automaticamente para outros casos.
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Planos de Saúde
STJ mantém ex-funcionário em plano empresarial dez anos após desligamento
Para a Corte, ao não cortar o benefício na extinção do vínculo contratual empresa teria gerado expectativa
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STJ
Trabalhadores ativos e inativos devem ter as mesmas condições em planos de saúde
Decisão confirmou paridade já prevista no art. 31 da Lei 9656/98, dos planos de saúde
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STJ
Operadora deve restabelecer plano de idosa por ter omitido vencimento de parcela
Ministros da 4ª Turma do STJ entenderam que plano de saúde agiu de má-fé e rescisão unilateral foi abusiva
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Plano de saúde
Plano deve cobrir retirada e criopreservação de óvulos de paciente com câncer
De acordo com a decisão da 3ª Turma do STJ, a cobertura é obrigatória somente até o fim da quimioterapia
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Plano de saúde
STJ decidirá em breve condições de assistência à beneficiários inativos de planos
Decisão afetará planos custeados também pelo ex-empregado. Processos estão suspensos por determinação da Corte
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STJ
Não cabe plano de saúde diferente para trabalhadores ativos e inativos
Para STJ, resolução da ANS contraria Lei 9.656 ao autorizar que ex-empregado fique em plano com condições distintas
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Nancy Andrighi
‘ANS faz exorbitância normativa ao estabelecer restrições a grupos vulneráveis’
Durante julgamento, ministra do STJ chamou atuação da agência de ‘odiosa restrição de direitos fundamentais’