Karla Gamba

Dados registrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2019 e divulgados em 2020 apontam um <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/judicializacao-da-saude-em-numeros-03112020">crescimento de ações relacionadas à saúde</a>: foram 459.076 demandas judicializadas, com aproximadamente 135 mil relativas à saúde suplementar. Juristas que acompanham a área alertam que, com a pandemia, a tendência é que esse número aumente ainda mais.
Além dos questionamentos diretamente relacionados à Covid-19, outros temas cruciais para a saúde suplementar e também para a saúde pública seguem em aberto nos tribunais superiores. O impacto dessas decisões pode afetar diretamente as empresas, bem como a dinâmica de funcionamento do setor.
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Diante disso, o JOTA mapeou algumas das principais questões que podem entrar em pauta no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) no ano de 2021:
<h3>Rol da ANS: Taxativo ou Exemplificativo?</h3>
A divergência entre a 3ª e 4ª Turma do STJ sobre se o rol de procedimentos de planos de saúde, fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), constitui uma cobertura mínima obrigatória taxativa ou exemplificativa dos procedimentos, deve voltar à discussão no ano de 2021,  figurando como um dos assuntos mais importantes para o setor.   
O tema pode ser analisado na 2ª Seção da Corte — colegiado que reúne a 3ª e 4ª Turma e responsável por uniformizar a jurisprudência de direito privado — por meio de dois processos: o REsp 1.867.027/RJ, oriundo da 3ª Turma, ou pelos embargos de divergência no agora EREsp 1.733.013/PR, antigo REsp 1.733.013/PR, oriundo da 4ª Turma.
A decisão de levar o REsp 1.867.027/RJ à 2ª Seção ocorreu em 15 de setembro de 2020, em função da divergência. Na ocasião, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da 3ª Turma, chegou a proclamar o seguinte resultado: “afetado como recurso repetitivo”. Posteriormente o ministro foi corrigido e avisado de que a turma não poderia afetar o repetitivo daquela maneira. Assim, ficou mantida a decisão de afetá-lo de maneira simples.   
No entanto, possivelmente a matéria será pautada primeiro pelo agora EREsp 1.733.013/PR (antigo REsp). O processo foi levado à 2ª Seção por meio dos embargos de divergência opostos pela beneficiária, que perdeu a disputa contra a operadora quando o caso foi julgado na 4ª Turma (em dezembro de 2019). Os embargos de divergência são alegações apresentadas quando há jurisprudência oposta entre duas turmas que compõem uma mesma Seção.
Importante: Na 2ª Seção, o caso que era de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão na 4ª Turma, defensora do rol taxativo, passou para a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, membro da 3ª Turma, que é defensora do rol exemplificativo.    
O JOTA conversou com alguns ministros membros da 2ª Seção e, entre os magistrados que se posicionaram, a maioria avaliou que seria importante que o tema fosse logo pautado como recurso repetitivo e considerou que o caso do EREsp 1.733.013/PR ou do REsp 1.867.027/RJ poderia ser aproveitado como exemplo para essa afetação. Um ministro afirmou, reservadamente, que o assunto ainda “não está bem equacionado nos bastidores”, o que poderia prorrogar uma decisão uniforme e consolidação da jurisprudência.
No mercado de saúde suplementar há grande expectativa em torno dessa decisão. Mas, na avaliação de membros do setor consultados pelo JOTA, até o momento a tendência é de que prevalecerá o entendimento de que o rol é exemplificativo. Essa avaliação se deve a dois fatores: um deles são levantamentos informais feitos com base nos posicionamentos e decisões monocráticas dos ministros membros da 2ª Seção, onde prevalece uma maioria em defesa do rol exemplificativo. 
O outro fator é uma conta básica de votos: a 2ª Seção é composta por 10 ministros, sendo cinco deles da 3ª Turma e os outros cinco da 4ª Turma. Só que a presidente da Seção, ministra Isabel Gallotti, que é da 4ª Turma e por conseguinte defensora do rol taxativo, não vota. Sendo assim, se cada ministro seguir o posicionamento de sua Turma, o placar ficaria em 5 votos pelo rol exemplificativo contra 4 pelo rol taxativo.  
<h3>INPI precisa da anuência da Anvisa para conceder patente de medicamentos? </h3>
No início de dezembro de 2020, a 4ª Turma começou a discutir se a anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), exigida para a concessão de patentes de produtos e processos farmacêuticos, nos termos do disposto no artigo 229-C da Lei 9.279/96, restringe-se ao exame sobre a existência de potencial risco à saúde ou pode adentrar os requisitos de patenteabilidade. 
A matéria é julgada no REsp 1.543.826/RJ e até o momento só o relator, ministro Luis Felipe Salomão, se pronunciou, tendo votado para que o INPI só forneça patente de medicamentos após anuência da Anvisa. O caso construirá um importante precedente sobre o assunto.
<h3>É válida a cláusula contratual de plano coletivo que prevê reajuste por faixa etária? (Tema Repetitivo 1016)</h3>
A discussão sobre o reajuste por faixa etária é outro assunto importante que deve ser pautado em breve. O tema já está cadastrado como repetitivo 1016 (que abarca os processos REsp 1716113/DF, REsp 1721776/SP, REsp 1723727/SP, REsp 1728839/SP, REsp 1726285/SP e REsp 1715798/RS). Nele será discutida a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária, além do ônus da prova da base atuarial do reajuste. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, já liberou o processo para julgamento, que deve ser marcado para o primeiro semestre de 2021, na 2ª Seção.
<h3>Prazo de cobertura pode ser prorrogado se o beneficiário precisar de constante atendimento médico? (Tema 1045)</h3>
O repetitivo vai definir a possibilidade ou não de prorrogação do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei 9.656/98 na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a doença que o acomete. O tema abarca os REsp 1836823/SP e REsp 1839703/SP e foi afetado à 2ª Seção em fevereiro de 2020, mas ainda não entrou em pauta. O ministro relator, Moura Ribeiro, já liberou o processo e o caso pode entrar em pauta na 2ª Seção em breve.
<h3>Planos são obrigados a cobrir cirurgia plástica após bariátrica? (Tema 1069)</h3>
Também em 2021, a 2ª Seção vai decidir se os planos de saúde são obrigados a cobrir operações plásticas reparadoras em pacientes que fizeram <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/stj-vai-decidir-se-planos-sao-obrigados-a-cobrir-plastica-apos-cirurgia-bariatrica-05112020">cirurgia bariátrica</a>. O assunto será julgado como recurso repetitivo, isto é, um grupo de processos de teses idênticas, e o resultado tem repercussão geral e firma a jurisprudência da Corte. A discussão foi suscitada a partir do REsp 1.870.834/SP e do REsp 1.872.321/SP.
A obrigatoriedade ou não do plano de saúde cobrir procedimento complementar à cirurgia bariátrica vem sendo levantada em diversos processos julgados no STJ. Conforme o JOTA informou em relatório enviado aos assinantes em agosto de 2020, o assunto já estava cadastrado como representativo de controvérsia (nº 186) por se tratar de tema recorrente. A decisão de afetar o tema como repetitivo ocorreu em setembro do mesmo ano. Até o julgamento, todos os processos sobre o tema que tramitam em território nacional devem ser suspensos
<h3>Operadora pode ser considerada sucessora de liquidada?</h3>
No REsp 1.224.283/PE, que a 4ª Turma começou a julgar no início de dezembro, vai ser decidido se uma operadora pode impor restrições, como carências, aos ex-segurados de outra operadora que foi liquidada.
No caso em questão, a autora do recurso alega que herdou a carteira de clientes por meio de oferta pública promovida pela ANS e que, por não se tratar de alienação de carteira, ela não pode ser considerada sucessora em direitos e obrigações da operadora liquidada.
<h3>Morte por doença preexistente omitida pode gerar indenização?</h3>
O REsp 1.844.668/RJ, que a 4ª Turma começou a analisar em outubro de 2020, discute se a omissão de doença preexistente antes da contratação do plano pode gerar indenização em caso de óbito do beneficiário em decorrência desta doença, bem como a responsabilização do plano por negativa de urgência e emergência. 
O processo entrou em pauta na Turma pela primeira vez em novembro de 2019 e suscitou diversos questionamentos e divergências entre os membros do colegiado. A principal delas é sobre a aplicabilidade da Resolução nº 13 do Conselho de Saúde Suplementar (Consu), que dispõe sobre a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência. Até o momento, o placar segue contrário à operadora, mas com encaminhamentos de votos diferentes.
Vale a pena acompanhar: Um assunto que vem ganhando força e pode tornar-se um ponto importante em 2021 é sobre a cobertura obrigatória ou não de terapias multidisciplinares, bem como o caráter experimental desses tratamentos. A discussão leva em consideração pareceres do NAT-Jus, núcleo de apoio técnico aos magistrados nas demandas relacionadas à saúde, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
<h3>ACP do Idec contra reajuste dos planos de saúde </h3>
Em outubro de 2020, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) ingressou com uma ação na Justiça Federal do Distrito Federal pedindo que a suspensão do reajuste nos planos de saúde seja ampliada para todos os usuários de planos médico-hospitalares. No pleito, o Idec solicita também que a suspensão dos reajustes contemple o período inicial da pandemia, começando no mês de março, e que os usuários sejam ressarcidos das mensalidades que aumentaram nesse período.
A ação ainda não subiu ao STJ, mas deve chegar em 2021. A expectativa do mercado é de trabalhar em cima deste processo para convencer o Judiciário da importância do equilíbrio atuarial.
<h3>Aplicação do Estatuto do Idoso nos planos de saúde anteriores  </h3>
No RE 630.852, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicação do Estatuto do Idoso em contrato de plano de saúde firmado antes da vigência dele.
A ação foi ajuizada por uma idosa que questiona o reajuste da mensalidade. As instâncias ordinárias acolheram o pedido da consumidora e decidiram que os aumentos foram abusivos, com fundamento no Estatuto do Idoso, em função da idade. A relatora do processo no STF, ministra Rosa Weber, confirmou as decisões anteriores, e alguns outros ministros também já haviam votado, com posições diferentes. 
O julgamento, que estava interrompido pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli, voltou a ser pautado para ser concluído no plenário virtual. Porém, no último dia 15 de dezembro de 2020, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque do processo, que agora deverá ser analisado em sessão por videoconferência ou até presencial, caso elas retornem em breve. 
<h3>Lei de Propriedade Intelectual (ADI 5529): Indústria farmacêutica nacional x estrangeira</h3>
O processo chegou ao STF em 2016 e é considerado uma das mais importantes ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação na Corte. Seu julgamento já foi marcado para o dia 26 de maio de 2021.
A ADI 5529 questiona dispositivo da lei 9.279 que possibilita a extensão do prazo de patentes de invenção e de modelos de utilidade. A disputa coloca em lados opostos as indústrias farmacêuticas nacional e estrangeira.
A expectativa é de que o julgamento seja dividido, dados os argumentos técnicos de lado a lado e os impactos econômicos envolvidos. Essa divisão pode até adiar a decisão, em razão de possíveis pedidos de vista, fazendo com que o julgamento não termine em 2021.

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JOTA

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