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  1. Bolsonaro Relações Governamentais e Lobby
    Congresso Nacional / Crédito: Ana Volpe/ Senado
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    Evento

    Como implementar arbitragem tributária no Brasil?

    Evento é realizado pelo Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP

  3. Audiência de conciliação; artigo 334
    Crédito: Pixabay

    Lei n.º 13.867/2019

    Arbitragem e mediação em processos de desapropriação

    Apesar de aspectos controversos, trata-se de uma boa medida, ainda sujeita ao teste da realidade

  4. AGU
    Foto: Sérgio Moraes/AscomAGU

    Regra

    AGU impede seus membros de atuarem com mediação em atividades privadas

    Advogados da União que estiverem exercendo a função terão prazo improrrogável de 60 dias para interromperem a atuação

  5. câmaras arbitrais
    Crédito: Pixabay

    Arbitragem

    Análise das regras de credenciamento de câmaras arbitrais perante a administração

    É necessário avaliar os requisitos exigidos a fim de se aferir a compatibilidade com os princípios constitucionais

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  6. arbitragem tributária
    Crédito: Pixabay

    Arbitragem

    Quem pode figurar como árbitro na arbitragem tributária?

    As particularidades do Direito Tributário são relevantes e devem ser consideradas

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  7. MP da Liberdade Econômica
    Crédito: Pixabay

    Empresarial

    Os avanços para a segurança jurídica na MP da Liberdade Econômica

    Medida Provisória nº 881 é uma resposta ao péssimo desempenho do Brasil nos rankings que avaliam o ambiente de negócios

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  8. arbitragem, judicialização
    Crédito: Pixabay
  9. Sao Paulo, SP, Brasil. 01/Dezembro/2014. Lancamento do ICC Brasil. Mesa Redonda da ICC sobre Arbitragem. Selma Maria Ferreira Lemes, Membro da Corte Internacional de Arbitragem da ICC / Launch of ICC Brazil. ICC Arbitration Roundtable. Selma Maria Ferreira Lemes, Member of the ICC International Court of Arbitration.Foto Marcos Issa/Argosfoto

    Entrevista

    ‘Presenciamos uma escassez de jurisprudência no âmbito societário’

    Segundo Selma Ferreira Lemes, Câmaras de Arbitragem passaram a divulgar parte das decisões para enfrentar questão

  10. Crédito: J.P. Engelbrecht

    arbitragem

    Mesmo com aumento de tempo, arbitragem é primeira escolha de companhias

    Apesar de demora em tramitação e custos altos, é melhor optar por árbitros especializados em temas complexos

  11. regulamentação da arbitragem
    Crédito: Pixabay

    Arbitragem

    A regulamentação da arbitragem pelo Estado de São Paulo

    O decreto nº 64.356/2019 orienta e traz segurança ao gestor público

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