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    Cota em concursos públicos foi aprovada por unanimidade pelo CNJ

  6.

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  7. CNJ

    Sem audiência de custódia e sem habeas corpus

    Falta de previsão legal impede liberdade a quem não teve audiência, dizem juízes

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    PSOL pede ao STF plano nacional de melhoria dos presídios

    Situação do sistema carcerário configura “estado de coisas inconstitucional”