Tributário

TOFFOLI E MARCO AURÉLIO

STF tem dois votos contra convênio que regulamenta diferencial de alíquota de ICMS

Para relatores, apenas lei complementar pode regulamentar o diferencial de alíquota. Nunes Marques pediu vista

STF tem dois votos contra convênio que regulamenta diferencial de alíquota de ICMS
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

Uma versão mais completa deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO Já são dois votos no Supremo Tribunal Federal (STF) para considerar inconstitucionais as cláusulas do convênio 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que regulamentaram o diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais. O julgamento conjunto da ADI 5469 […]

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