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Supremo: um tribunal (só) de teses?

O respeito aos precedentes.

Foto: Soraya Lacerda/Flickr

Cada vez mais, o Supremo Tribunal Federal se coloca explicitamente a tarefa de decidir teses jurídicas na conclusão de um julgamento. Essa prática inicialmente aplicada para recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida agora também se estende para demais ações de controle concreto e ações de controle concentrado de constitucionalidade.

Como lembraram os ministros em discussões sobre o tema, no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade no fim de junho, o art. 988 do novo CPC diz que “Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”. Dispositivos assim exigem clareza na formulação do que, de fato, o tribunal decidiu em um dado caso. Para o ministro Barroso, isso seria um bom antídoto para um antigo problema do processo decisório do tribunal: a multiplicidade de fundamentações diferentes (e nem sempre compatíveis) para cada voto dos onze ministros do Supremo. Votar uma tese é apresentar um denominador comum. Nas palavras do presidente Lewandowski: “a tese já está implícita, o que se faz é explicitá-la”.

Contudo, em que pesem seus méritos, a preocupação com uma tese consensual do tribunal está, ela mesma, longe de ser consensual no tribunal. O ministro Teori Zavascki, por exemplo, chamou atenção para a impossibilidade técnica, nos termos da jurisprudência do Supremo, de incluir os fundamentos da decisão na parte dispositiva. Já Marco Aurélio se opôs à própria formulação da tese, sem entrar no mérito de seu conteúdo, por considerar que “não cabe emitir tese, como se estivéssemos em um RE com repercussão [geral]. Esse papel cabe ao legislativo porque o pronunciamento em ADI não vincula o Legislativo”.

No fundo, essa questão aparentemente restrita à organização do processo decisório interno impacta de forma profunda na estrutura do poder do tribunal. Se considerarmos o controle objetivo de constitucionalidade, hoje em dia o Supremo não aceita que os chamados “motivos determinantes” da decisão tenham que ser observados por quem não figurou como parte no processo. Há obrigatoriedade de observância da conclusão a que o tribunal chegou, e só.  É no controle concreto, no entanto, que as maiores mudanças ocorreriam se a prática da “tese” vingar.  A decisão do tribunal deixaria de valer apenas para as partes envolvidas no processo. Seus efeitos extrapolariam os limites subjetivos do caso concreto. Mais ainda, uma maioria de ministros poderia livre e simplesmente se colocar e votar uma tese abrangente a partir de um simples habeas corpus ou mandado de segurança ou qualquer outro tipo de processo – tal qual uma Súmula Vinculante, mas com quórum facilitado.

Já há inclusive exemplos de habeas corpus julgados pelo tribunal cujo entendimento, mesmo sem estar consolidado em súmula vinculante, foi proferido com a consciência de que seria reproduzido pelas demais instâncias do Poder Judiciário, como nos casos do HC 126292 e do HC 118533. Nesse último, o presidente Ricardo Lewandowski e a ministra Cármen Lúcia concordaram que o quadro não era o melhor para o exame da “tese”. A discussão sobre o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado teve lugar no tribunal por meio de um habeas corpus e o ministro Celso de Mello ressaltou “a tese certamente iluminará o caminho da jurisprudência nacional sobre a matéria”. Contraditoriamente, ao conceder liminar no HC 135100, Celso de Mello usou o argumento de o processo ser eminentemente subjetivo para fazer valer seu posicionamento minoritário.Quando a conclusão do tribunal em processo subjetivo coincidiu com a sua, o ministro considerou que a tese iluminaria a jurisprudência. Por outro lado, quando vencido, considerou que a tese não teria impacto porque não dotada de efeito vinculante.

A preocupação com os precedentes e com a jurisprudência do tribunal é crescente, meritória e inevitável. No topo de um sistema judicial abarrotado, o Supremo precisa ser também um gestor dos incentivos recursais nas instâncias inferiores. Dar obrigatoriedade ao cumprimento de suas decisões é, no fundo, garantir que questões já resolvidas possam impactar na vida dos cidadãos sem mais atrasos patológicos e demandas repetitivas.  Cada vez mais, porém, fica evidente que essa não é apenas uma reforma do Supremo para fora. Ela é um embate, dentro do próprio tribunal, sobre quais os poderes, os limites e o papel da instituição na vida nacional. As teses que resumem o entendimento do tribunal para determinada matéria não podem servir apenas para as instâncias inferiores. O respeito aos seus próprios precedentes é o primeiro passo para garantir que suas decisões impactem a vida dos cidadãos.


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