Supra

Gilmar Mendes

A Constituição interpretada sem regras

O que “vale”: a letra da Constituição ou a solução “justa” mediante interpretação livre?

Foto:Carlos Humberto/SCO/STF

O processo de impeachment da presidenta Dilma gerou muitos embates políticos e jurídicos, como era de se esperar. Uma das maiores controvérsias jurídicas se deu no momento do desfecho. A decisão do min. Lewandowski pelo fatiamento da votação sobre as sanções permitiu que a presidenta condenada mantivesse seus direitos políticos. O parágrafo único do art. […]

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