Dimitri Dimoulis

Professor de Direito da Escola de Direito de São Paulo da FGV, Doutor e Dós-doutor pela Univ. Saarland (1994 e 1996). Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional.

O Congresso Nacional deve respeitar as normas que edita?

O Ato Conjunto de 1º de abril

MP 808
Crédito: Jonas Pereira/Agência Senado

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