A revelação de uma conversa que Alexandre de Moraes teve com um ex-cliente quando era secretário da Segurança Pública de São Paulo, em 2015, não deve trazer nenhum impacto -- a não ser de imagem -- ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
No diálogo por telefone, que foi interceptado pela Polícia Federal e publicado nesta terça-feira (17/12) pela Folha de S.Paulo, Moraes diz ao desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e atual vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minhas Gerais (TRE-MG), que havia conversado com ministros do STF sobre um mandado de segurança impetrado em nome de Carvalho na Corte.
O áudio sugere que Moraes atuava, naquela ocasião, informalmente como advogado de Carvalho, o que é vedado pelo Estatuto de Advocacia, já que o cargo de secretário de Estado é considerado incompatível com o exercício da advocacia.
Carvalho já havia sido cliente de Moraes no mesmo caso, sobre uma suspeita de que o desembargador havia empregado uma funcionária fantasma em seu gabinete. O caso era investigado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Como o diálogo é de um período anterior ao ingresso do ministro no STF, o fato não pode ser motivador de um pedido de impeachment. Mesmo que ficasse configurado que Moraes atuou informalmente na causa, uma possível sanção na Ordem dos Advogados do Brasil também está descartada, uma vez que o registro de Moraes na OAB está cancelado desde que ele assumiu a posição de ministro.
Segundo um professor de Direito Penal, a conduta pode ser considera, em tese, crime de advocacia administrativa, previsto no artigo 321 do Código Penal. Mas há divergências.
“Não caracteriza crime, de maneira alguma, porque não há nenhuma vantagem envolvida. E essa conversa não tem nenhuma relação com o exercício do cargo”, avalia Pierpaolo Bottini, professor de Direito Penal da USP.
Para Gustavo Badaró, também professor de Direito Penal da USP, não há indícios de tráfico de influência. “A conversa não transparece em nenhum aspecto que o ministro tenha exigido vantagem para esses diálogos. Para a caracterização do crime de tráfico de influência, ele teria que ter cobrado alguma vantagem”, diz.
Internamente, ministros do STF avaliam que a revelação arranha a imagem de Alexandre de Moraes, mas concordam que formalmente nada deve avançar. Para alguns ministros, o vazamento da interceptação telefônica faz parte de uma estratégia de ataque ao tribunal. Moraes já tinha conhecimento sobre o áudio antes da publicação e já havia conversado com alguns interlocutores sobre a questão.
No áudio, Moraes afirma que bateu "um papo" com Dias Toffoli, então presidente da 2ª Turma, e falou "que tava demorando um pouco" para julgar o caso. "Acho que não vai ter problema nenhum, já por desencargo também redistribuí memoriais, pedi pro pessoal redistribuir e o Gilmar vem hoje à noite aqui para esse encontro também. Aí, eu troco uma ideia com ele. Mas ele me falou que não... Sabe que cabeça de juiz, essa cabeça louca de vocês, né?", afirmou.
Carvalho, então, pergunta: "mas você não pode estar lá, né, ou vai estar?". Ao que Moraes responde: "Não, não posso, eu tô licenciado, eu vou pedir pra fazer sustentação, tá?".
"Pra pegar só nos pontos mais importantes", "mas eu já pontuei o que é mais importante pra falar na sustentação. Tem que bater uma ideia só. Você sabe que, se começa muita coisa na sustentação, ninguém ouve", afirma o hoje ministro.
Carvalho sequer sabia quem iria "sustentar lá pra nós". Moraes acalma o desembargador: "vai o dr. Laerte [José de Castro Sampaio, ex-sócio de Moraes] que é desembargador aposentado aqui de São Paulo, de Direito Público e tal. Tranquilo, pode ficar sossegado".
Além disso, Moraes instrui o desembargador para que alguém fale com Cármen Lúcia. "Então, a Cármen é daí, né, meu?". "É daqui, conhece a gente aqui, conhece minha história aqui, né?", responde Carvalho. "Se você tiver alguém pra só lembrar ela só, não é ruim", rebate o hoje ministro.
Por fim, Moraes diz que iria falar com Lewandowski, que havia concedido liminar no caso quando ele de fato atuava como advogado na causa. "Eu vou pedir, ele vai tá no jantar hoje dos presidentes, vou pedir para o Lewandowski lembrar eles também [os ministros da 2ª Turma], porque, lembra, o Lewandowski que te deu a liminar". Dias depois, o caso foi julgado pelo STF e a reclamação contra Carvalho foi arquivada.
Apesar da impossibilidade do pedido de impeachment, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) estuda quais medidas podem ser tomadas com base na revelação dessa conversa. O parlamentar é autor do pedido de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar integrantes de tribunais superiores, a chamada CPI da Lava Toga.
Neste ano o senador chegou a pedir o impeachment do próprio Alexandre de Moraes e do presidente do STF, Dias Toffoli. Vieira alegava abuso de poder de ambos por tentarem intimidar críticos da Corte com o inquérito que apura denúncias de ameaças e ataques a integrantes do tribunal. O inquérito foi instaurado por Toffoli e a relatoria é de Alexandre de Moraes.
O pedido de impeachment não avançou porque o prosseguimento dependia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
A reportagem do JOTA entrou em contato com a assessoria do Supremo Tribunal Federal em busca de um posicionamento do ministro Alexandre de Moraes, mas não obteve retorno.
