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Ministro defende reforma política e livre iniciativa
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Congresso deve aprovar cláusula de barreira, diz Lewandowski
Reforma Política domina discursos de autoridades na Conferência Nacional dos Advogados
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STF decidirá se Estados podem exigir investimentos de concessionárias
Ação movida pela Cemig terá Repercussão Geral
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OAB pede ao STF indenização para detento em condição degradante
Ação de inconstitucionalidade requer interpretação de artigos do Código Civil e pagamento mensal enquanto durar a pena
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Nelson Jr./SCO/STF OAB acusa Barbosa de “flerte com ilegalidade” ao conceder registro
Ex-presidente do Supremo será “docemente constrangido” a defender luta da OAB pela pluralidade de opiniões, diz decisão
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Devedor de tributo pode emitir nota fiscal, diz TJSP
Em decisão com força vinculante em todo o Estado, Órgão Especial considerou inconstitucional norma da prefeitura da capital
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Anamatra quer mudar política de metas dos juízes
Em ofício a Ricardo Lewandowski, associação questiona adoção de métodos usados por empresas e critica tratamento de “processo como item de consumo”
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Em primeira mão: OAB dará registro a Joaquim Barbosa
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Após derrota, Receita vence 2º julgamento de ágio no Carf
Conselho manteve cobrança de R$ 22 milhões. No primeiro semestre, decisões do colegiado pró-Fisco somam quase o mesmo que o ano passado
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Lewandowski exige justificativa de ministros para adiar acórdãos
Resolução do presidente do STF prevê formalização do pedido quando magistrado não puder cumprir prazo de publicação
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Advogado reclama de ‘linha de produção’ e obtém liminar no STF
Suspeito de tráfico, lavrador passou seis meses preso apesar de habeas corpus apresentados à primeira instância, ao TJSP e ao STJ
