Humberto Vale

<p>Em decisão unânime, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>) derrubou uma decisão que transferia ao município de Taboão da Serra o ônus de comprovar a finalidade urbana de um imóvel, em ação que contesta a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (<a href="https://www.jota.info/tributos/iptu-entenda-como-funciona-e-como-e-calculado-por-municipios">IPTU</a>). O colegiado entendeu que cabe ao proprietário comprovar a finalidade rural para justificar a aplicação do Imposto Territorial Rural (<a href="https://www.jota.info/tributos/itr-entenda-o-que-e-como-funciona">ITR</a>) e não do IPTU.</p>
<p>O relator, desembargador Walter Barone, avaliou que a hipossuficiência econômica do proprietário e as tentativas frustradas de perícia não justificam a inversão do ônus probatório. Segundo ele, a presunção de veracidade e legitimidade de atos administrativos só pode ser afastada mediante prova cabal, cuja responsabilidade é do próprio proprietário.</p>
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<p>"Atribuir exclusivamente ao município agravante o ônus da prova, sem qualquer justificativa plausível, implica a indevida distorção do sistema fiscal e das qualidades que lhe são inerentes, bem como do princípio da isonomia que rege as relações jurídico-tributárias e do interesse público na arrecadação de impostos", escreveu Barone.</p>
<p>Na primeira instância, a 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra havia entendido que o município deveria arcar com o ônus de comprovar a finalidade urbana do imóvel, devido à sua capacidade econômica e às dificuldades do homem em comprovar a finalidade rural do imóvel. Três peritos se negaram a atuar no processo por considerarem insuficientes os honorários fixados pela Defensoria Pública.</p>
<p>O juízo do primeiro grau entendeu que o caso se enquadra nas exceções dispostas no artigo 373, do Código de Processo Civil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cpc">CPC</a>), que autorizam a distribuição do " ônus da prova de modo diverso" em hipóteses que envolvam "peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo [...] ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário".</p>
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<p>O desembargador considerou, por sua vez, que a incumbência do ônus pelo proprietário não se mostrou "impossível ou de extremamente difícil realização". Dessa forma, o magistrado entendeu que cabe ao autor da ação provar o "fato constitutivo de seu direito".</p>
<p>"Não se vislumbra qualquer causa ou circunstância apta a excepcionar a distribuição do ônus da prova", uma vez que, a despeito da hipossuficiência econômica do autor, "a incumbência desse ônus por ele não se mostra de impossível ou de extremamente difícil realização", afirmou o desembargador.</p>
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<p>Barone acrescentou que a possibilidade de distribuição do ônus da prova já havia sido definida no despacho saneador da ação, sem que houve contestação das parte, e resultando em preclusão processual. Além disso, considerou que houve coisa julgada material no caso, em mandado de segurança anterior que reconheceu a finalidade urbana do imóvel, conforme legislação municipal que estabeleceu a presunção<em> juris tantum</em> da destinação urbana dos imóveis em Taboão da Serra.</p>
<p>A ação tramita com o número 2328748-95.2024.8.26.0000 no TJSP.</p>


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JOTA

Hipossuficiência econômica do proprietário e tentativas frustradas de perícia não justificam inversão do ônus probatório

Proprietário é quem deve provar finalidade rural de imóvel para afastar IPTU, decide TJSP

Relator que hipossuficiência econômica do proprietário e tentativas frustradas de perícia não justificam inversão do ônus probatório