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Receita Federal resiste a fornecer dados sobre situação fiscal do contribuinte
STF reconheceu direito de obtenção dos dados via habeas data
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PEC propõe eleição direta para PGR, com candidatos do MPE e do MPF
Presidente da República não teria mais participação no processo
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Turquia detém 2800 juízes após tentativa frustrada de golpe
Entre eles está Alparslan Altan, integrante da Suprema Corte do país
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Leniência da SBM destina US$ 6,8 milhões para combate à corrupção
Negociação levou um ano e quatro meses
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novo CPC
Economia de tempo e dinheiro subsidia marketing das câmaras de conciliação
Discurso dos profissionais se alinha em busca de novos negócios
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União tenta obter decisão do STJ contra usinas durante plantão de Laurita Vaz
Processo é relatado por Francisco Falcão, que assume plantão na semana que vem
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Petrobras será assistente de acusação em Ação Penal contra Cunha
Decisão foi tomada pelo magistrado Paulo Marcos de Farias, juiz instrutor do relator do processo, ministro Teori Zavaski.
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STF
Frente judicializa discussão sobre Reforma da Previdência
A ADPF visa, entre outros pontos, suspender “toda e qualquer proposta de reforma previdenciária baseada na premissa equivocada do déficit”