Lucros e resultados 1
Seguindo a jurisprudência das turmas, o plenário do STF definiu como devida a contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros e resultados (PLR) pagas antes da entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou a matéria. Por maioria de votos, a decisão foi proferida em repercussão geral (RE 569441). Advogados afirmam, porém, que o precedente não se aplica às discussões sobre as verbas pagas após a regulamentação das PLR´s.
Lucros e resultados 2
Apesar da decisão desfavorável, as empresas estão com as atenções focadas em outra discussão que deverá ser enfrentada em breve pelo Supremo: a incidência da contribuição ao INSS sobre participação nos lucros pagas a diretores não empregados das companhias. O pronunciamento da Corte virá em um contexto de oscilação do entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre o assunto.

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JOTA

STF confirma contribuição ao INSS sobre PLR anterior a 1994