Fernanda Valente

<p><span style="font-weight: 400;">Por 5 a 3,  a 2ª Turma da Câmara Superior do Carf manteve a exigência de contribuições previdenciárias sobre os valores de PLR. Os julgadores entenderam que a Convenção Coletiva de Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CCT">CCT</a>) e o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) não foram pactuados previamente. O processo tramita com o número 16327.720071/2018-17, e envolve o Banco Santander (Brasil) S.A.</span></p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Esta notícia foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos no dia 15/10. Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</span></a></h3>
<p><span style="font-weight: 400;">De acordo com o processo, a empresa teria usado dois instrumentos, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), o que estaria em desacordo com a lei. Para a fiscalização, houve a celebração retroativa dos instrumentos de negociação, além de o acordo coletivo ter sido firmado durante o curso do ano aquisitivo e a convenção coletiva, por sua vez, firmada de um mês de ter sido iniciada a vigência dela.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Os conselheiros analisaram recurso da Fazenda e do contribuinte contra decisão da 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, que afastava a tributação incidente sobre os valores de PLR pagos a partir das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT). Com isso, foi reconhecida a regularidade dos programas de PLR exclusivamente sobre o requisito da pactuação prévia da CCT.</span></p>
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<p><span style="font-weight: 400;">Na Câmara Superior, no entanto, o posicionamento parcialmente favorável ao contribuinte foi revertido. O conselheiro relator, Mario Hermes Soares Campos, entendeu que a CCT e o ACT não foram pactuados previamente. Assim, negou provimento ao recurso do contribuinte e deu provimento ao recurso da Fazenda. Divergiram e ficaram vencidos com relação aos dois pontos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Oliveira.</span></p>


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JOTA

Colegiado entendeu que a CCT e o ACT não foram pactuados previamente

Carf mantém tributação de PLR por convenção e acordo não pactuados previamente

Carf entendeu que a CCT e o ACT não foram pactuados previamente, por isso, manteve a exigência de tributação de PLR