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RE 729.744

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  2. Supremo Tribunal Federal. Foto: Dorivan Marinho

    STF

    Apreciação das contas de prefeito será exercida pelas câmaras municipais

    STF definiu tese sobre a inelegibilidade de prefeitos que tiveram as contas de governo ou gestão desaprovadas

  3. STF Crédito: Floriano Cathala

    STF

    STF: rejeição de conta só torna prefeito “ficha suja” depois de decisão da Câmara

    Maioria dos ministros entendeu que compete às câmaras de vereadores julgar contas públicas dos prefeitos

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