O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir sobre a inelegibilidade de prefeitos que tiveram as contas de governo ou gestão desaprovadas. Na sessão desta quarta-feira (17/8), os ministros definiram as teses dos dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida sobre o tema. 
Por maioria, os ministros decidiram no primeiro recurso (RE 848.826), de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que a Câmara dos Vereadores dá sempre a palavra final quando se trata de julgamento das contas do prefeito. Por 6 votos a 5, a maioria foi formada pelos ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Ficaram vencidos Roberto Barroso (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.
A tese definida pelos  ministros foi a seguinte: "Para os fins do artigo 1º, letra g, inciso I, da lei complementar 64, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras municipais com auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores".
Além disso, ao analisar o segundo recurso (RE 729.744), a maioria dos ministros definiu que parecer prévio de conselhos ou tribunais pela rejeição das contas de prefeitos não prevalece ante o decurso de prazo para a deliberação da câmara de vereadores. A decisão foi por 9 votos a 2, vencidos apenas os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. A maioria acompanhou voto do relator, Gilmar Mendes.
Nesse caso a tese aprovada foi: "Para os fins do artigo 1º, letra g, inciso I, da lei complementar 64, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras municipais com auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores".
O mérito dos processos já havia sido definido na sessão plenária da última quarta-feira  (10/8).
Até então, com base na Ficha Limpa, a Justiça Eleitoral impedia de ser eleito o prefeito que tiver a contabilidade reprovada pelo Tribunal de Contas. Com a decisão do STF, ficará inelegível nas eleições de outubro o prefeito que tiver as contas reprovadas pelo legislativo municipal, mesmo que já tenha a reprovação prévia do Tribunal de Contas. 
No mérito, os ministros analisaram quem é o órgão competente para julgar as contas de prefeitos que agem como ordenador de despesas: Poder Legislativo ou Tribunal de Contas. A decisão, por maioria, foi que os prefeitos candidatos à reeleição no pleito municipal de outubro próximo só poderão ser considerados inelegíveis com base na Lei da Ficha Limpa se suas contas tiverem sido rejeitadas pelos legislativos locais, e não apenas pelas chamadas cortes de contas.
A questão é importante porque pela Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.
Modulação dos efeitos
O ministro Luiz Fux sugeriu uma modulação temporal para que os efeitos da decisão passem a valer apenas nas próximas eleições e não para as eleições de outubro. 
“O que se vê agora é uma profunda mitigação da Ficha Limpa. Como se trata de viragem jurisprudencial, sugere que tal jurisprudência fosse apenas para eleições futuras e não para a de outubro. Modulação temporal para minimizar os efeitos deletérios dessa decisão”, afirmou. 
Já o ministro Marco Aurélio se manifestou contra a modulação e sustentou que não houve mudança na legislação e a Constituição é a mesma.
“O ministro Fux propõe que adotemos a regra da anualidade também quanto ao julgamento do STF, que foi feito num caso concreto, retratando quadro de anos anteriores. Não me assusta o fato de que estejam próximas as eleições municipais”, afirmou.  
Edson Fachin também não concordou com a modulação e afirma que não houve uma “guinada de jurisprudência do STF”. 
Demora do legislativo
Durante a discussão, os ministros ainda reclamaram sobre a demora do Legislativo em analisar contas de chefes do Executivo. Eles demonstraram preocupação e lembraram da importância de os parlamentares examinarem as contas logo após o término do mandato. 
O ministro Celso de Mello sustentou que “a inércia levou o Congresso Nacional a não examinar contas de vários presidentes da República”. 
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o silêncio da Câmara não pode acarretar em inelegibilidade, o que considerou ser uma “sanção gravíssima”. 
Ainda assim, a maioria dos ministros decidiu que o prefeito não pode ser punido pela omissão da Câmara de Vereadores, ou seja, se as contas não forem julgadas, o prefeito não pode ser considerado inelegível.
Lei da ficha limpa
Durante a sessão, o ministro Gilmar Mendes criticou a Lei da Ficha Limpa. “A Lei da Ficha Limpa parece ter sido feita por bêbados”.
Aprovada em 2010, a LC 135/2010 ampliou as hipóteses em que um político torna-se inelegível. Candidatos condenadas por órgão colegiado em determinados crimes ficam  impedidos de disputar eleições e assumir um mandato por oito anos.
"Esta lei foi mal tão feita, que eu já disse no plenário. Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, ou reconhecendo pelo menos, que parece que [a lei] foi feita por bêbados. É uma lei mal feita, nós sabemos disso. No caso específico, ninguém sabe se é contas de gestão ou contas [de governo]… No fundo, é rejeição de contas. E é uma lei tão casuística, queria pegar quem tivesse renunciado", afirmou o ministro.

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JOTA

STF definiu tese sobre a inelegibilidade de prefeitos que tiveram as contas de governo ou gestão desaprovadas

Apreciação das contas de prefeito será exercida pelas câmaras municipais

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