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Lei Anticorrupção
A Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Foi criada para combater atos lesivos praticados por empresas aos entes públicos, especialmente em licitações e contratos.
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Imagem: Pixabay Empresas
A alienação do controle acionário na lei anticorrupção
O que se deve, uma vez mais é, antes de se lançar uma proposição de PL, avaliar-se todo arcabouço legislativo existente
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Expectativa é de que as condutas sejam apreciadas de maneira criteriosa
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Concorrência, compliance e contratações públicas
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Crédito: Pixabay Coluna de TozziniFreire
Direito ou dever de fiscalizar dos sócios?
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Corregedoria
Receita Federal condena primeira empresa com base na Lei Anticorrupção
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Em 4 anos, implementação da Lei Anticorrupção nos estados ainda é ‘tímida’
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Estado do Rio de Janeiro regulamenta a Lei Anticorrupção
Vale destacar alguns pontos dispostos no Decreto do RJ
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A Liberdade guiando o povo, de Eugène Delacroix. wikimedia commons Empresas
A Revolução Francesa na luta contra a corrupção
Lei anticorrupção da França adapta cultura de negócios dos grupos franceses à nova realidade de compliance mundial
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Crédito: Pixabay Lei Anticorrupção
Acordo de leniência e segurança jurídica: o que muda com a Lei 13.655/2018
Os novos instrumentos capazes superar os desajustes normativos e garantir a sobrevivência da leniência
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Crédito: Flickr Lava Jato
CVM vai julgar casos de corrupção sob prisma dos deveres dos administradores
Diligência, lealdade e responsabilidade fiduciária dos executivos serão analisadas em casos Petrobras e Embraer
