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ICMS
Regulamentado pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.
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Crédito: Unsplash Observatório do TIT
Antecipação do recolhimento do ICMS e do ICMS-ST
Aplicação do Tema 456 do STF pelo TIT-SP (art. 426-A do RICMS/SP)
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Juiz afasta, em liminar, limite de 5 anos para compensação de crédito tributário
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PGR vai ao STF contra cálculo do valor adicionado de ICMS sobre mineração no Pará
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Créditos de ICMS sobre Equipamentos de Proteção Individual
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A (não) incidência do ICMS sobre a TUSD na micro e minigeração distribuída
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ICMS-ST fora da base do PIS e da Cofins
Novo marco temporal da modulação e seus efeitos na restituição dos contribuintes
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Boa-fé na aquisição de mercadorias
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STF reconhece constitucionalidade de EC que convalidou adicionais de ICMS
Ministros decidiram reafirmar a jurisprudência da Corte
