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    (Crédito: Pixabay)

    Dano moral

    Cervejaria deve indenizar homem ferido por garrafas quebradas na rua

    Para STJ, fabricante de cervejas é tão responsável quanto sua distribuidora por acidente

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    Direito do Consumidor

    Dever de higienização de produtos e equipamentos

    Norma deve ser aplicada com cautela, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade

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    STJ

    STJ aprova duas novas súmulas sobre planos de saúde

    Verbetes tratam da não aplicação do CDC às entidades de autogestão e cobertura de doenças pré-existentes

  4. Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Celular

    TJSP

    Fabricante não responde por defeito surgido após garantia de fábrica, diz TJSP

    Caso envolve consumidor que comprou celular e celebrou contrato de garantia estendida com seguradora

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    Crédito: OAB-DF

    STJ

    STJ aprova súmula sobre contratos bancários e Código de Defesa do Consumidor

    Um dos textos proíbe bancos de reterem salários dos correntistas para o pagamento de dívidas

  6. Ambiental, êxito decisões interlocutórias
    Ministra do STJ Nancy Andrighi | Crédito: Sergio Amaral

    STJ

    Arbitragem compulsória para contratos de consumo não é válida, diz STJ

    Para 3ª Turma, consumidor não tem informações suficientes para escolher conscientemente a arbitragem

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    Direito do Consumidor

    A ilegalidade matemática das multas do Procon

    O descompasso dos valores das multas administrativas com os critérios legais

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  8. criptomoedas
    Criptomoeda. Crédito: Pixabay

    Tecnologia

    Projeto propõe criminalização das operações envolvendo criptomoedas

    Uma análise do projeto de lei substitutivo apresentado na Câmara

  9. Crédito Pixabay

    STJ

    Plano não pode negar internação em clínica de emagrecimento para obeso mórbido

    Pela decisão do STJ, cláusula que exclui tratamento é abusiva

  10. Crédito: Wikimedia

    3ª Turma do STJ

    STJ mantém ação de mulher por prótese de silicone vazada

    Fabricante das próteses alegava prescrição. Usuária recorreu após gel vazar para o corpo

  11. Crédito: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

    STJ

    STJ: Empresas aéreas não podem cancelar passagem de volta

    Cancelamento automático de bilhete por no-show na ida é abusivo, diz 4ª Turma