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    Acordo e mediação na ação de improbidade administrativa

    Teremos agora a possibilidade de encerramento precoce das ações

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    Arbitragem e Administração Pública: novos desafios

    Apesar de atrair investimentos e reduzir custos de contratos, método fará crescer filas de pagamentos de precatórios

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    STJ

    STJ reconhece multa por atraso na execução de sentença arbitral

    Penalidade de 10% prevista no CPC atual pode ser cobrada depois de 15 dias de demora no pagamento da dívida

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    Depois da arbitragem…

    Governo e Judiciário trabalham pela aprovação do marco legal da mediação

  7. O vice-presidente da República, Michel Temer. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
    O vice-presidente da República, Michel Temer. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

    Direito do Trabalho

    Mudanças na Lei de Arbitragem são sancionadas com vetos

    Esta forma alternativa de solução de conflito é barrada em contratos de adesão e trabalhistas

  8. fotolia

    TST

    Conflitos trabalhistas e a arbitragem

    Inviabilizada atualmente pela doutrina e jurisprudência, via arbitral poderia ser admitida em situações especiais

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  9. arbitragem

    Meias verdades sobre a arbitragem

    É mais rápida que a Justiça? Árbitros são especialistas?

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    AGU

    Governo quer negociar tributos fora do Judiciário

    Grande dificuldade de transação no setor público é reduzir riscos morais de corrupção, erro e mau acordo, diz AGU