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STF: MP estadual deve respeitar benefícios de delatores concedidos pelo MPF
Ao compartilhar delação da JBS com MP de Santa Catarina, 2ª Turma estabeleceu vínculo sobre acordo fechado
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Reforma trabalhista
Planalto envia ao STF defesa da correção de crédito judicial por Taxa Referencial
AGU diz que índice guarda função prospectiva de combate à inflação inercial
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Coleta de provas
PGR vai ao STF contra lei do RJ que restringe exame de vítima de estupro
Norma prevê que procedimento seja realizado apenas por perita mulher
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ONU
Fachin nega suspender ação que apura se Lula recebeu propina da Odebrecht
Defesa quer interromper tramitação do processo, que está em fase final com Moro, até comitê da ONU julgar recurso
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Eleições
Cármen Lúcia suspende decisões que impediam manifestações nas universidades
“Toda forma de autoritarismo é iníqua. Pior quando parte do Estado”, diz a ministra. Ação deve ser julgada quarta
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Procedimento administrativo
Raquel Dodge vai ao STF por liberdade de expressão em universidades públicas
Após ação da Justiça Eleitoral, ideia é proibir o ingresso e interrupção de aulas, debates e a inquirição de docentes
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Polícia Federal
Coronel da reserva que ofendeu Rosa Weber usará tornozeleira eletrônica
PF apreendeu computadores e celulares do militar e determinou que ele não poderá se aproximar de autoridades
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Tráfico de influência
STF arquiva investigação do presidente do TCU na Lava Jato
Edson Fachin atendeu pedido da PGR que não identificou indícios contra ministro Raimundo Carreiro