Do Supremo

Concurso público

STF: competência para julgar casos de concurso para estatais é da Justiça comum

Por maioria, os ministros entenderam que a Justiça do Trabalho atua só quando a relação de trabalho é estabelecida

Sessão plenária do STF. Foto : Nelson Jr./SCO/STF (05/03/2020)

Um candidato a um emprego público deve discutir questões a respeito do concurso que prestou, ainda que para empresa regida pelo regime da CLT, na Justiça comum. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, em julgamento concluído nesta quinta-feira (5/3). A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 960429.

A decisão destrava cerca de 1559 processos que estavam sobrestados em todo país em virtude do recurso extraordinário ter tido a repercussão geral reconhecida e ter sido determinada a suspensão nacional de todos os casos pendentes nas cortes inferiores que discutiam o tema. O número pode ser maior, já que ele é consolidado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com dados enviados pelos tribunais.

A tese ficou definida com a seguinte redação: “Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.”

Os ministros acompanharam o relator, ministro Gilmar Mendes, que negou o pedido para que fosse reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas ajuizadas em face de pessoa jurídica de direito privado — no caso, empresas públicas, de sociedade mista ou suas subsidiárias — na qual se discutem critérios para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros e eventual nulidade do certame.

Antes de entrar na questão de mérito, Gilmar Mendes reforçou a importância do tema: “a indefinição sobre os limites da competência da Justiça do Trabalho na matéria gera enorme insegurança jurídica, notada tanto pela multiplicidade de ações nos mais diversos ângulos do Judiciário quanto em razão das próprias decisões conflitantes acerca do tema”.

Para o relator, o entendimento de que na fase pré-contratual, como é o caso do processo de seleção por meio de um concurso público, não há, ainda, relação de trabalho propriamente dita para que a Justiça do Trabalho seja chamada e detenha a competência para lidar com o conflito. 

“Uma controvérsia que seja oriunda da competência da Justiça do Trabalho parece óbvio que tem a relação do trabalho como categoria básica”, explicou. Ele afirmou, ainda, que apenas a Caixa Econômica Federal tem 110 demandas judiciais do tipo no Tribunal Superior do Trabalho e outras cortes. 

Apenas o ministro Luiz Edson Fachin ficou vencido na discussão de mérito. Para ele, a relação de trabalho já estava estabelecida. Ao tratarem da tese, ele entendeu que, ainda que tenha aberto a divergência, pela colegialidade, a tese foi firmada de forma coerente com a decisão majoritária do colegiado. 

Já a ministra Rosa Weber, ainda que tenha acompanhado o relator no mérito, ficou vencida na tese, assim como Marco Aurélio. Ambos propuseram texto mais minimalista. Para Rosa, não há normas expressas sobre o tema e a controvérsia está refletida também na própria doutrina trabalhista. 

Para a ministra, a relação de trabalho se estabelece a partir da prestação de serviços. Mas o caso dos autos coloca em questão a alteração da classificação no concurso público, o que teve como conclusão o afastamento do candidato que apresentou o recurso. “Então, é questão administrativa. E aí não me parece que seria da Justiça do Trabalho. O próprio recorrente apresentou ação na Justiça comum ao se sentir lesado”, disse.

No caso concreto, um candidato aprovado no cargo de técnico em mecânica de nível médio na Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (Caern) chegou a dar início à prestação de serviços, mas, mais tarde, o ranqueamento dos candidatos foi alterado após revisão das notas do concurso. Ele recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), que o manteve no cargo.

No recurso ao STF, a empresa sustentava que a competência para resolver a controvérsia seria da Justiça do Trabalho. Como a discussão sobre a aprovação seria pré-contratual, os ministros entenderam que a competência é, de fato, da Justiça comum. 


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