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Direito

PT questiona no STF lei que transforma faculdade de Direito de SBC em empresa pública

Partido argumenta que lei é inconstitucional por ferir autonomia universitária

Faculdade de Direito de São Bernardo
Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo / Crédito: Divulgação

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra lei de São Bernardo do Campo, em São Paulo, que transforma a Faculdade de Direito da cidade em uma empresa pública. A lei foi aprovada em dezembro. Antes, a faculdade era uma autarquia.  Para o partido, a norma foi aprovada para […]

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