Márcio Falcão

Um julgamento no Tribunal Superior Eleitoral pode alterar a aplicação da Lei da Ficha Limpa para considerar inelegíveis condenados por improbidade administrativa.
Os ministros vão discutir um recurso especial eleitoral (nº 493220166260104) que questiona se a inelegibilidade fixada pela norma por improbidade administrativa vale para casos que tenham provocado, concomitantemente, dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito ou se é suficiente apenas um desses elementos.
A lei da Ficha Limpa estabelece como inelegíveis para qualquer cargo: “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”.
Em manifestação enviada ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, defendeu que para configurar a inelegibilidade basta um dos elementos, portanto, dano ao erário ou o enriquecimento ilícito.
“Ante dois esquemas interpretativos possíveis, há que preponderar aquele que assegure maior carga de efetividade ao comando constitucional. E, considerando que tanto a improbidade que gera dano ao erário, como a que produz enriquecimento ilícito encerram um desvalor que descredencia a moralidade para o exercício de um mandato eletivo, uma ou outra são suficientes para configurar a inelegibilidade”, escreveu Dino.
Os ministros discutem a situação do candidato à prefeitura de Quatá/SP, Marcelo de Souza Pecchio, que teve seu registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) por ter sido condenado por improbidade administrativa, pela prática de ato que gerou dano ao erário.
Pecchio foi condenado por ter firmado parceria para a contratação de médicos, quando era prefeito, que gerou prejuízo ao erário.
A contratação de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) foi feita sem a realização de estudo técnico, plano de trabalho ou cronograma, o que levou a administração a arcar com todos os encargos trabalhistas e pagamento de elevada taxa de administração.
O TRE-SP entendeu que a contratação gerou dano ao erário e, por ter sido considerado abusivo o pagamento da taxa de administração, ficou caracterizado o enriquecimento ilícito.
Relatora do caso, a ministra Luciana Lóssio, votou pelo deferimento do pedido do candidato. O ministro Herman Benjamin pediu vista para analisar melhor o caso.

160701 Retrato Dr Nicolao Dino – Joao Americo-29

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JOTA

Recuso questiona situações que geram inelegibilidade por improbidade administrativa

TSE discute mudança em aplicação da Ficha Limpa para casos de improbidade

Recuso questiona situações que geram inelegibilidade por improbidade administrativa