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Improbidade administrativa

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  1. Coaf
    6ª Turma do STJ. Crédito: Lucas Pricken/STJ

    Administração Pública

    O seguro garantia na ação de improbidade administrativa

    A inovação é importante para disciplinar pontos críticos acerca do valor total, frente às peculiaridades da ação

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  2. Imagem: Pixabay

    Pacote Anticrime

    Improbidade administrativa e acordos de não persecução

    O direito processual tem sido um campo privilegiado aos novos experimentos

  3. improbidade administrativa
    Crédito: Pixabay

    LIA

    Distinguindo infrações ímprobas das concorrenciais na Lava Jato

    Não havendo correta delimitação dos fatos que autorizam a aplicação da LIA, deve ser constatada a ausência de justa causa

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  4. Fonte: Getty Images

    Pandemia

    Improbidade administrativa em tempos de coronavírus

    Interpretação à luz do princípio da juridicidade

  5. ato administrativo
    Crédito: Pixabay

    AIA

    Protesto judicial não interrompe a prescrição nas ações de improbidade

    Não se admite porque a lei restritiva de direitos tem na linguagem o limite da competência de sancionar

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  6. Crédito: Pixabay

    Diferenças

    Improbidade administrativa e concessionárias de serviço público

    Impossibilidade de equiparação do agente privado a agente público para fins de responsabilização na improbidade

  7. Crédito: Pixabay

    Pacote Anticrime

    Lei Anticrime: um dos reflexos nas ações por ato de improbidade administrativa

    Possibilidade de aplicação do § 10-A do art. 17 da Lei nº 8.429/92 às ações por ato de improbidade administrativa

  8. Perondi
    O deputado Darcísio Perondi | Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

    Improbidade administrativa

    STJ nega recurso de Perondi, acusado de permitir cobranças a pacientes do SUS

    Deputado presidia hospital onde pacientes precisavam pagar por atendimento do SUS; Perondi nega envolvimento

  9. nalini
    José Renato Nalini, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e ex-secretário estadual de educação Crédito: Mastrangelo Reino/A2IMG

    Improbidade Administrativa

    MPSP acusa Márcio França e José Renato Nalini de desvio de R$ 3 bi no Fundeb

    Recursos do Fundeb foram ilegalmente aplicados no sistema de Previdência, argumenta promotor em ação

  10. Jair Bolsonaro; rural; código florestal
    O presidente Jair Bolsonaro. | Crédito: Isac Nóbrega/PR

    Reações

    Ações tentam barrar “comemorações devidas” do golpe de 64 orientada por Bolsonaro

    MP diz que usar administração pública para celebrar crimes constitucionais pode ser improbidade administrativa

  11. Fundeb
    Geraldo Alckmin, ex-governador do estado de São Paulo / Crédito: Flickr/@governosp

    Improbidade administrativa

    MPSP acusa Geraldo Alckmin de desviar R$ 3 bilhões do Fundeb

    Segundo promotoria, dinheiro que deveria ser utilizado na valorização de educação foi para previdência estadual