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Improbidade administrativa
Últimas Notícias sobre Improbidade administrativa
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O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega ao lado da ex-presidente da República Dilma Rousseff / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Improbidade administrativa
Juiz nega ação de improbidade por pedaladas fiscais contra Dilma e Mantega
Para magistrado, Lei de Improbidade não é aplicada a presidente e ministros, que respondem por crime de responsabilidade
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Ministros participam de sessão plenária do STF nesta quarta-feira (31/8). Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Lei de Improbidade Administrativa
STF mantém legitimidade de entes afetados para propor ações de improbidade
Nova lei havia restringido a legitimidade apenas ao Ministério Público
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À frente, os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes durante sessão plenária do Supremo. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Lei de Improbidade Administrativa
STF tem 5 votos a favor de ajuizamento de ações de improbidade por entes afetados
Nova lei restringiu legitimidade apenas ao MP. Até agora dois ministros concordaram, em parte, com a norma
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Alexandre de Moraes, ministro do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF STF
STF: Alexandre de Moraes vota contra retroatividade da Lei de Improbidade
Já o ministro André Mendonça entende que cabe ação rescisória nos casos anteriores de condenação na modalidade culposa
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Sessão de encerramento do semestre no STF / Crédito: Rosinei Coutinho Supremo
Julgamento sobre lei de improbidade pode não atender todas as demandas políticas
STF deve decidir, entre outros pontos, se a nova legislação pode retroagir para beneficiar os acusados por improbidade
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Sessão do STF. Crédito: Rosinei Coutinho STF
STF – improbidade administrativa – sessão do dia 3/8/2022
Plenário deve julgar ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
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Crédito: Unsplash lei de improbidade
Novas normas de improbidade têm de retroagir para beneficiar réus e investigados
STF julgará caso que servirá de parâmetro para entendimento sobre a nova Lei de Improbidade
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Crédito: Filipe Castilhos/Sul21.com.br Improbidade administrativa
Vereador que praticou ‘rachadinha’ é condenado por improbidade pelo TJSP
Para relator, conduta é ‘gravíssima perversão’ de prerrogativa de nomear assessores e um atentado contra a coletividade
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Salão Nobre do STJ. Crédito: Sergio Amaral/STJ STJ em números - parte V
Sanções por improbidade: existe dosimetria?
Sanções por improbidade não são utilizadas de forma escalonada
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Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Crédito: Carlos Felippe/STJ STJ em números - parte IV
Ações de improbidade no STJ: o que se condena?
Corte aumenta significativamente a taxa de condenação por improbidade
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Crédito: Unsplash Improbidade
As inovações da reforma da Lei de Improbidade Administrativa
Lei pode ser considerada exemplo de reequilíbrio e respeito a direitos e garantias fundamentais e vem em boa hora
