Luiz Orlando Carneiro

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão de quarta-feira (04/11), que é legítima – e portanto constitucional - a concessão de indulto, pelo presidente da República, a qualquer pessoa que cumpra “medida de segurança” em estabelecimento penal, nos termos do decreto 6.706/98.
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário (RE 628.658) - com repercussão geral reconhecida - na linha do voto do ministro-relator Marco Aurélio, para quem a medida de segurança não deixa de ser “uma espécie de sanção penal, restritiva de liberdade”, que não deve ser interpretada “literalmente”.
As chamadas medidas de segurança são aplicadas àqueles que praticam crimes e que, por serem portadores de doenças mentais, não podem ser considerados responsáveis pelos seus atos e, portanto, devem ser tratados e não punidos.
O recurso em questão foi apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que assentara não haver restrição constitucional à concessão de indulto pelo presidente da República aos submetidos a tal medida, “já que esta é espécie de sanção penal e, por conseguinte, fica sujeita ao limite temporal de cumprimento do artigo 75, do Código Penal”.
Mas, para o MP-RS, o indulto – “ato administrativo discricionário” – é incompatível com a medida, “porquanto esta se ampara na existência de patologia que torna o agente perigoso ao convívio social, cuja aferição somente se viabiliza por meio de análise técnica, descabendo, no caso, mera deliberação administrativa”.
Ao acompanhar o voto condutor de Marco Aurélio, o ministro Edson Fachin ressaltou que “o indulto, como a anistia, é expressão do princípio da indulgência”. Já o ministro Luiz Fux lembrou que o internado que cumpre medida de segurança, por previsão legal, deve ser avaliado periodicamente, em termos de eventual periculosidade.

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JOTA

Sanções costumam ser aplicadas a portadores de doença mental

STF: é constitucional indulto a pessoa submetida a medida de segurança

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