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MP 784 consolida infrações, mas dificulta aplicação

Advogados apontam necessidade de mudança do texto no Congresso

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Crédito: Fotos Públicas

O texto discutido por anos nos bastidores entre o Banco Central e o Ministério da Fazenda para reformar o Processo Administrativo Sancionador (PAS) e elevar o valor das punições aplicadas a bancos e investidores consolida infrações dispersas hoje em diferentes normas. Mas, na avaliação de advogados ouvidos pelo JOTA nas últimas semanas, a redação permite […]

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