O juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, determinou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) adapte os padrões de editais e contratos para que todas as cópias de produções audiovisuais que financie ou patrocine contemplem legendas descritivas (closed caption) em língua portuguesa.
A União e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) também foram condenadas a fiscalizar o cumprimento da decisão que foi ensejada por uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. A sentença foi dada no processo de número 0002444-97.2012.403.6100.
A legenda descritiva consiste na transcrição, em língua portuguesa, dos diálogos, efeitos sonoros, som ambiente e outras informações relevantes para compreensão do conteúdo audiovisual para que a pessoa com deficiência auditiva possa captar com riqueza de detalhes o conteúdo em questão.
Na decisão, o juiz lembra, que 9,7 milhões de brasileiros apresentam deficiência auditiva, dos quais 2,1 milhões possuem deficiência auditiva severa.
O magistrado ponderou que embora inexista norma específica para obrigar o BNDES a fazer isso, “normas constitucionais e constantes de tratados internacionais ratificados pelo Brasil consagram o pleno acesso das pessoas com deficiência auditiva à produção cultural de seu país, o que impõe a eliminação das barreiras existentes, afastando-se, pois, a patente omissão do Poder Público”.
E, no caso, a ausência de legendas em português em produções audiovisuais, para o magistrado, impede o acesso da pessoa com deficiência auditiva a este tipo de conteúdo.
