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Senadores pedem a suspensão da Lei das Telecomunicações
Argumento é de que plenário do Senado deve analisar norma antes da sanção presidencial
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OAB vai à Justiça para barrar novas regras sobre bagagem
Entidade recorre contra norma da Anac que permite cobrança por malas despachadas
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PSOL vai ao STF contra regra do CNJ sobre teto para juiz
Normas questionadas excluíram verbas permanentes e benefícios de planos previdenciários
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TJRJ
Presidente eleito do TJRJ susta bloqueio de bens de Paes
Prefeito do Rio teve bens bloqueados pela primeira instância por suposta improbidade administrativa
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Gilmar Mendes
Ex-PGR pede ao STF que Senado abra impeachment de Gilmar
Grupo de juristas, entre eles Claudio Fonteles, diz que Renan é suspeito para analisar processo
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PGR: reforma do ensino médio por MP é inconstitucional
Para Janot, entre as irregularidades está a supressão indevida do ensino de Artes e Educação Física
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STJ
STJ julga 380 mil processos em 2016, e reduz acervo
Segundo presidente, tribunal encerra ano em meio a clima “pacífico” e “cordial” entre os ministros
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MPF
STJ prorroga afastamento de desembargadora do TJAM
Encarnação Salgado é suspeita de ligação com facção criminosa