Eduardo Damian Duarte

<h3>O que é fundo eleitoral?</h3>
O sistema de financiamento de campanhas eleitorais e dos partidos políticos vigente no país é o chamado sistema misto, em que fontes privadas e públicas de recursos abastecem partidos e campanhas políticas.
A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei 9.504/97</a> (Lei das Eleições) regulamenta a partir do artigo 16-C o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), fonte principal de custeio das campanhas eleitorais, que veio substituir as doações de pessoas jurídicas, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf" target="_blank" rel="noopener">STF</a>) no julgamento da ADI 4650.
O fundo eleitoral consiste em um valor previsto em lei federal e extraído do orçamento da União que será distribuído aos partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em ano de eleição.
<h3>Como funciona a divisão do dinheiro?</h3>
Esse fundo de recursos é gerido pelo TSE e distribuído aos partidos políticos de acordo com o previsto no artigo 16-D da Lei 9.504/97, cujos critérios determinam maior recebimento de recursos pelos partidos que possuem mais representatividade na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
A previsão orçamentária indica um fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões no pleito de 2022. A direção nacional de cada partido político receberá sua parcela do fundo eleitoral e distribuirá aos seus candidatos e diretórios, que estão obrigados a prestar contas à Justiça Eleitoral, comprovando e justificando os gastos realizados.
<h3>Quais as fontes dos recursos do fundo eleitoral?</h3>
O fundo eleitoral é composto por recursos públicos, dinheiro proveniente das dotações orçamentárias da União, em montante previsto em lei, a cada ano eleitoral.
<h3>Qual a diferença entre fundo eleitoral e fundo partidário?</h3>
O fundo partidário está previsto no artigo 38 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei 9.096/95</a> (Lei dos Partidos Políticos), sendo composto por recursos públicos, multas eleitorais pagas e até mesmo doações de pessoas físicas. Ressalte-se que a doação de pessoa jurídica foi considerada inconstitucional tanto para os candidatos como para os partidos políticos.
O fundo partidário é dividido entre todos os partidos políticos anualmente, mesmo nos anos em que não há eleição. O objetivo principal do fundo partidário é custear as despesas ordinárias dos partidos, independentemente de eleição. As maiores legendas recebem as maiores fatias do fundo partidário, em respeito à proporcionalidade e representatividade de cada agremiação.
O artigo 41-A da Lei 9.096/95 estabelece que 5% do total do fundo partidário é dividido igualmente entre os partidos registrados e 95% proporcionalmente à votação obtida na última eleição para a Câmara dos Deputados.
Os partidos políticos, em todos os seus níveis de atuação, precisam prestar contas à Justiça Eleitoral demonstrando suas fontes de recursos e como foram efetuados os gastos partidários, apresentando documentação contábil idônea comprovando o cumprimento do previsto na legislação.

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Este artigo é uma colaboração especial do Damian Escritório de Advocacia

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