Marçal Justen Filho
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Crédito: André Motta de Souza/Agência Petrobras Publicistas
Lei 13.303 é uma conquista fundamental da sociedade brasileira
Proposta de alteração da Lei das Estatais deve ser rejeitada de modo decidido
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Praça dos Três Poderes sob forte chuva. Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil Publicistas
Demagogia regulatória e regulação demagógica
Os riscos da eliminação da neutralidade das agências reguladoras
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Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF Publicistas
A suspensão dos direitos políticos e o Ministério Público
Lei 14.230 corrigiu uma falha ao atribuir ao MP a legitimidade ativa privativa para a ação de improbidade
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Crédito: Unsplash Publicistas
Nova Lei de Licitações aplica-se às estatais (ao menos, em parte)
Poucas e lacônicas regras da Lei das Estatais sobre nulidades refletem modelo obsoleto consagrado na Lei 8.666
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Inovações relevantes da nova Lei de Improbidade
Punir por improbidade pressupõe dolo comprovado
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Novo calote aos precatórios: a demonstração da ineficácia do Direito brasileiro
Dificuldades comprovam também a falha dos sistemas de controle
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Foto: Edson Santos/Câmara dos Deputados Publicistas
É constitucional transferir contratos de concessão
STF deve preservar a segurança jurídica de quem confia nas leis
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Condições para licitar não se confundem com requisitos de habilitação
As condições de participação compreendem exigências muito diversas
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A aplicabilidade imediata da Lei 14.133
Há dispositivos autoaplicáveis cuja observância é fundamental
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