Opinião e Análise

Marçal Justen Filho

O Senado aprovou o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154735">PL 2481/2022</a> para alterar a Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784), que segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Várias inovações merecem destaque.
As normas da Lei de Processo Administrativo passam a ser diretamente aplicáveis a todas as esferas da federação e a todos os poderes (inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público). A LINDB passou a ser aplicada ao processo administrativo. Há um capítulo sobre o processo administrativo eletrônico, que trata inclusive da divulgação de uso de sistema de inteligência artificial. Há normas sobre a omissão da administração em decidir. São formalmente incorporados princípios sobre o direito administrativo sancionador e o correspondente processo administrativo. Há a determinação do efeito vinculante de decisões, inclusive aquelas provenientes do Poder Judiciário. Diversas outras soluções relevantes foram previstas.
A inovação mais relevante, a meu ver, é a determinação da segregação de funções no âmbito do processo administrativo sancionador. O § 4° do art. 68-G determina que “As atividades no curso da investigação, sindicância, instrução e julgamento devem ser segregadas e realizadas por distintos agentes públicos, garantindo-se a imparcialidade investigativa, instrutória e julgadora das autoridades competentes”.
A segregação de funções, como exigência para a imparcialidade decisória, pode ser extraída diretamente da Constituição. A garantia do devido processo legal impõe a vedação à acumulação de funções. Não existe devido processo se for reconhecida a um mesmo sujeito a competência para exercitar pretensão e para decidir sobre ela. Quem acusa não dispõe objetivamente de condição de imparcialidade e não lhe pode ser assegurado o poder para decidir.
A segregação de funções é inerente ao processo judicial, em que o juiz não assume a condição de parte. Em países que não adotam o contencioso administrativo, a ausência de segregação de funções gera grande insegurança, pois é usual a acumulação das competências processuais por uma única e mesma autoridade.
A segregação de funções deve ser adotada no âmbito de todos os processos administrativos. Já foi consagrada como regra fundamental na Lei 14.133, para licitações e gestão de contratos. A sua implantação no âmbito do processo administrativo sancionador é um avanço muito significativo, mas insuficiente, porque a imparcialidade do julgador é essencial não apenas em processos de cunho sancionador. A imparcialidade é indispensável em qualquer processo (administrativo, inclusive).
A garantia da imparcialidade do julgador é fundamental para o aperfeiçoamento da atividade administrativa no Brasil. A formalização dessa regra no âmbito da disciplina infraconstitucional é muito bem-vinda.

Fachada do Congresso Nacional

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JOTA

Uma das inovações mais relevantes é a segregação de funções

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