Fernanda Donnabella Camano

Advogada. Pós-doutora pela Faculdade de Direito da USP

O efeito retroativo das decisões sobre a coisa julgada da CSLL

Decisão dos leading cases deveria operar efeitos prospectivos, ante sua novidade e ausência de modulação, e não retroagir

nepotismo
Estátua da Justiça iluminada em vermelho, com os arcos do STF ao fundo. Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF

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