O zeitgeist na interpretação da reforma tributária sobre o consumo
Reforma promove salto paradigmático com tecnologia, federalismo cooperativo e partilha de arrecadação
Fernanda Donnabella Camano
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O efeito retroativo das decisões sobre a coisa julgada da CSLL
Decisão dos leading cases deveria operar efeitos prospectivos, ante sua novidade e ausência de modulação, e não retroagir
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Modulação de efeitos de decisões tributárias e mutação da jurisprudência
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Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF Parte XIX
Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI
Lacunas normativas na modulação de efeitos de decisões tributárias
