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Fungibilidade recursal

Últimas Notícias sobre Fungibilidade recursal

  1. Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

    Coluna Carf

    Forma e substância: razoabilidade para admissão da fungibilidade recursal

    O simples ato de colacionar divergência jurisprudencial do CARF não traveste contrarrazões em apelo especial

    Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

  2. Divulgação/STJ

    novo CPC

    Fungibilidade recursal, boa-fé e cooperação processual

    Princípio deve ter uma nova leitura a partir da decisão do STJ

    Rodrigo Becker, Marco Aurélio Peixoto


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