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ADI 1.945/MT

Últimas Notícias sobre ADI 1.945/MT

  1. @flickr/Felipe Lange Borges

    STF

    O ICMS na disponibilização de software no Estado de São Paulo

    Como direitos autorais, os programas de computador não são, em geral, objeto de transferência de titularidade

    Celso Grisi, Diana Rodrigues Prado de Castro, Niandra Soares

  2. @flickr/GotCredit

    ICMS

    Tributação do Software pelo ICMS (Mercadoria, Serviço ou Cessão de direitos)

    Falta nas operações a transmissão da titularidade do programa de computador ao adquirente

    Júlio M. de Oliveira


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