ADI 1.945/MT

Últimas Notícias sobre ADI 1.945/MT

1. 

   STF

   O ICMS na disponibilização de software no Estado de São Paulo

   Como direitos autorais, os programas de computador não são, em geral, objeto de transferência de titularidade

   Celso Grisi, Diana Rodrigues Prado de Castro, Niandra Soares

2. 

   ICMS

   Tributação do Software pelo ICMS (Mercadoria, Serviço ou Cessão de direitos)

   Falta nas operações a transmissão da titularidade do programa de computador ao adquirente

   Júlio M. de Oliveira