Portaria

Ministério edita portaria, e número de súmulas vinculantes no Carf vai para 105

Medida, apontam especialistas, dá maior segurança e previsibilidade ao processo administrativo fiscal

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Foto: André Corrêa/Agência Senado

O Ministério da Economia atribuiu efeito vinculante a 30 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A portaria nº 129/2018, que trata do tema, foi publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (02/04). Segundo cálculos do JOTA, 105 das 128 súmulas do tribunal têm atualmente efeito vinculante, e devem ser necessariamente seguidas pela fiscalização […]

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