SUPRA

O caso Uber no Supremo: uma tese jurídica com ‘fundamento determinante’?

Exposição de razões da decisão em um enunciado conciso como ‘tese jurídica’ não é novidade no processo decisório do tribunal

STF; armas; Bolsonaro; estabilidade ADCT; indenização
Plenário do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais leis que restringem o transporte privado individual remunerado de passageiros, como o realizado por meio dos aplicativos Uber, Cabify e 99. Durante julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1.054.110 e da Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) 449, o tribunal editou a seguinte tese de repercussão geral: “1. A proibição ou […]

Conteúdo exclusivo

Para continuar a ler, faça login

Não tem uma conta no JOTA Info? Tenha acesso agora!