Constitucional

STF permite cobrança de mensalidade em colégios militares

Os ministros entenderam que não incide no caso o artigo da Constituição que prevê gratuidade do ensino público

Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (24/10), a ação proposta pela Procuradoria-Geral da República que visava proibir a cobrança de mensalidade em colégios militares. Na ADI 5.082, a PGR sustentava que, assim como escolas e universidade públicas, as instituições estão submetidas ao dispositivo da Constituição que estabelece a gratuidade dos estabelecimentos oficiais […]

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