Limites constitucionais

STF: Bolsonaro não pode, em decreto, extinguir conselhos criados por lei

Maioria entendeu, porém, que presidente pode determinar extinção de conselhos criados por decretos e portarias

2018 11 ilhas; indulto; conselhos
Plenário do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13/6), que o presidente Jair Bolsonaro não pode extinguir, por meio de decreto, conselhos e colegiados da administração pública federal que foram criados por lei. Neste ponto, os 11 ministros da Corte tiveram o mesmo entendimento. Com a decisão, Bolsonaro só poderá extinguir os conselhos criados por […]

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