Direito processual

Até a ordem pública tem limites: o efeito devolutivo da apelação no CPC/15

Matéria é polêmica e caberá à jurisprudência consolidar um posicionamento definitivo sobre a atuação do órgão jurisdicional

@flickr/ToriRector

O recurso no processo civil revela, em regra,1 um inconformismo com a decisão prolatada pelo órgão julgador, uma vez que o recorrente, por meio de sua interposição, objetiva o reexame da decisão judicial, seja para reformá-la, seja para anulá-la. Entre os recursos que possuem essa finalidade típica de reforma ou invalidação está evidentemente o recurso […]

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